1. Estabelece o art. 155, I, da Constituição Federal que compete aos Estados a instituição do imposto sobre a transmissão por “doações” de quaisquer bens ou direitos – ITD.
Sobre referido imposto ainda não foi editada Lei Complementar dispondo sobre o fato gerador, base de cálculo e contribuinte, visto que o CTN nada dispõe a respeito.
Diante de tal situação, analise as afirmações abaixo e marque a CORRETA.
a. A instituição do imposto não exige a edição de Lei Complementar para definição de fato gerador, base de cálculo e contribuinte.
b. A edição de Lei Complementar é inconstitucional por ferir a competência tributária.
c. A Lei Complementar para definição de fato gerador, base de cálculo e contribuinte pode ser substituída por Medida Provisória.
d. É legal a cobrança do imposto em função da competência concorrente entre a União Federal e os Estados.
e. É ilegal a cobrança do imposto enquanto não editada a Lei Complementar definindo fato gerador, base de cálculo e contribuinte.
Sobre referido imposto ainda não foi editada Lei Complementar dispondo sobre o fato gerador, base de cálculo e contribuinte, visto que o CTN nada dispõe a respeito.
Diante de tal situação, analise as afirmações abaixo e marque a CORRETA.
a. A instituição do imposto não exige a edição de Lei Complementar para definição de fato gerador, base de cálculo e contribuinte.
b. A edição de Lei Complementar é inconstitucional por ferir a competência tributária.
c. A Lei Complementar para definição de fato gerador, base de cálculo e contribuinte pode ser substituída por Medida Provisória.
d. É legal a cobrança do imposto em função da competência concorrente entre a União Federal e os Estados.
e. É ilegal a cobrança do imposto enquanto não editada a Lei Complementar definindo fato gerador, base de cálculo e contribuinte.
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Lista de comentários
A respeito dos Impostos, a resposta correta é a Alternativa E, porque a cobrança do Imposto é ilegal enquanto não for editada uma Lei Complementar que defina o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte. A ausência dessa lei complementar torna inviável a cobrança do imposto de forma legal.
Como são criados os Impostos?
De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, a criação de impostos sobre determinadas matérias exige a edição de Lei Complementar. O Código Tributário Nacional (CTN) também estabelece a necessidade de Lei Complementar para tratar de questões tributárias específicas.
A Lei Complementar deve ser editada de acordo com o procedimento estabelecido na Constituição Federal e tem a finalidade de complementar dispositivos constitucionais que exijam uma regulamentação mais detalhada.
Já as demais alternativas estão erradas:
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