1. O Art. 156, inciso II, da Constituição Federal, estabelece o que compete aos municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Diante disso, marque a afirmativa INCORRETA:
a. Apesar de no caput do dispositivo constitucional haver menção somente aos municípios, também é constitucionalmente atribuída à competência ao Distrito Federal.
b. Não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se exercer atividades de compra, venda e locação de imóvel.
c. Não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, qualquer que seja a sua atividade.
d. É ilegal exigir o imposto no momento e como condição para a lavratura de escritura pública de compra e venda, violando o sobredito dispositivo constitucional, porquanto o fato gerador dessa exação somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, no cartório de registro de imóveis.
e. Por falta de disposição constitucional expressa não poderá ter alíquotas progressivas.
Diante disso, marque a afirmativa INCORRETA:
a. Apesar de no caput do dispositivo constitucional haver menção somente aos municípios, também é constitucionalmente atribuída à competência ao Distrito Federal.
b. Não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se exercer atividades de compra, venda e locação de imóvel.
c. Não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, qualquer que seja a sua atividade.
d. É ilegal exigir o imposto no momento e como condição para a lavratura de escritura pública de compra e venda, violando o sobredito dispositivo constitucional, porquanto o fato gerador dessa exação somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, no cartório de registro de imóveis.
e. Por falta de disposição constitucional expressa não poderá ter alíquotas progressivas.
More Questions From This User See All
Lista de comentários
A respeito do ITBI, a resposta incorreta é a alternativa C, porque ele incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do adquirente seja a compra, venda e locação de imóveis.
O que é ITBI?
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um imposto de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis. Sua finalidade é arrecadar recursos para os municípios, sendo utilizado para financiar obras e serviços públicos locais. Algumas características importantes do ITBI são:
Já as demais alternativas estão incorretas:
Aprofunde seus estudos sobre ITBI: https://brainly.com.br/tarefa/1508298
#SPJ1