A respeito da CSLL, a alternativa incorreta é C - Anterioridade, pois ela não está sujeita à exigência da anterioridade anual, que determina que a majoração ou criação de impostos só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei. A CSLL, por sua vez, está sujeita ao princípio da noventena (nonagesimal).

O que são CSLL?

As Contribuições Sociais sobre o Lucro Líquido são uma espécie de contribuição social devida pelas pessoas jurídicas e equiparadas, e está sujeita aos seguintes princípios constitucionais:

• Nonagesimal: O princípio nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena, determina que qualquer aumento ou criação de tributo só pode produzir efeitos noventa dias após a publicação da lei que o instituiu ou modificou. Esse intervalo de tempo visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para os contribuintes.
  
  
• Irretroatividade: O princípio da irretroatividade estabelece que a lei tributária não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. Assim, a CSLL não pode ser aplicada retroativamente, garantindo segurança jurídica aos contribuintes.
  
  
• Legalidade: Este princípio determina que a criação ou majoração de tributos só pode ser feita por meio de lei. Dessa forma, a CSLL deve ser instituída ou modificada por lei, assegurando a legalidade na imposição da contribuição.

As demais alternativas estão corretas, porque são princípios aplicáveis à CSLL.

Aprofunde seus estudos sobre CSLL: https://brainly.com.br/tarefa/27730969

#SPJ1