A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).
Assinale a afirmativa verdadeira sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR):
Escolha uma:
a. É registro público eletrônico de âmbito estadual.
b. É uma inovação implantada pela Lei n. 4.771/65.
c. A Lei n. 12.651/12 não autoriza o registro da Reserva Legal apenas no CAR.
d. As informações prestadas não tem natureza declaratória.
e. É obrigatório para imóveis rurais.