A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).

Sobre a Lei n. 12.651/2012, é correto afirmar:

Escolha uma:
a. É uma Lei Complementar à Lei n. 4.771, de 15/09/1965.
b. Tem como objetivo único estabelecer as sanções administrativas para os casos de desmatamento.
c. Estabelece conceitos importantes como: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva legal.
d. É conhecida como Política Nacional de Meio Ambiente.
e. Objetiva defender apenas os interesses dos ambientalistas.