@RoberttoDIGO

RoberttoDIGO

Muito bom

A Lei n. 6.938/81 (Art. 14, §1º) determina que: “[...] é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. (BRASIL. 1981. Art. 14) Conforme se depreende do texto da Lei n. 6.938/81, a responsabilidade civil por dano ambiental é informada pelo seguinte princípio. Escolha uma: a. Princípio Poluidor-pagador. b. Princípio da reparação integral. Correto c. Princípio Usuário-pagador. d. Princípio da culpabilidade. e. Princípio da informação.
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O Código Tributário Nacional, em seu art.98, dispõe que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Em regra, tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como principal finalidade evitar a bitributação por países distintos e também envidar esforços conjuntos para evitar a evasão fiscal
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A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A). Sobre Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A vegetação situada em APP não precisa ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. b. Não é permitido o acesso de pessoas e animais à APP, nem para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental c. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área não é obrigado a promover a recomposição da vegetação. d. A intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal. e. Somente existe APP em zonas rurais.
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A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A). Sobre a Reserva Legal, é correto afirmar: Escolha uma: a. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse urbana, delimitada, objetivando assegurar o uso econômico de modo sustentável. b. Imóvel rural localizado nas demais regiões do País, deve manter 35 % a título de Reserva Legal. c. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. d. Imóvel rural localizado na Amazônia Legal, em área de floresta, deve manter 20 % a título de Reserva Legal. e. Imóvel rural localizado na Amazônia Legal, em área de cerrado, deve manter 80 % a título de Reserva Legal.
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A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A). Sobre a Lei n. 12.651/2012, é correto afirmar: Escolha uma: a. É uma Lei Complementar à Lei n. 4.771, de 15/09/1965. b. Tem como objetivo único estabelecer as sanções administrativas para os casos de desmatamento. c. Estabelece conceitos importantes como: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva legal. d. É conhecida como Política Nacional de Meio Ambiente. e. Objetiva defender apenas os interesses dos ambientalistas.
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A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A). Sobre Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Trata-se de ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas. b. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural. c. Trata-se de afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água. d. Trata-se de depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha. e. Trata-se de área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de, por exemplo, preservar: recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e a biodiversidade.
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A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A). Assinale a afirmativa verdadeira sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR): Escolha uma: a. É registro público eletrônico de âmbito estadual. b. É uma inovação implantada pela Lei n. 4.771/65. c. A Lei n. 12.651/12 não autoriza o registro da Reserva Legal apenas no CAR. d. As informações prestadas não tem natureza declaratória. e. É obrigatório para imóveis rurais.
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A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 7º, 8º e 9º as competências do entes federativos para promover o licenciamento ambiental. Sobre a competência dos entes federativos para conceder licenças ambientais, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. b. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. c. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em um único Estado. d. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em países limítrofes. e. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
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A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 13 a 17 regras sobre licenciamento ambiental. Podemos conceituar o licenciamento ambiental como: Escolha uma: a. procedimento administrativo destinado a licenciar apenas atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, potencialmente poluidores. b. procedimento administrativo destinado a licenciar todas atividades e empreendimentos. c. procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetivamente poluidores e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. d. procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. e. Procedimento administrativo que autoriza atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais a causar poluição.
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A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 13 a 17 regras sobre licenciamento ambiental. Podemos conceituar o licenciamento ambiental como: Escolha uma: a. procedimento administrativo destinado a licenciar apenas atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, potencialmente poluidores. b. procedimento administrativo destinado a licenciar todas atividades e empreendimentos. c. procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetivamente poluidores e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. d. procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. e. Procedimento administrativo que autoriza atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais a causar poluição.
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Texto I O sistema do Código vigente prevê a realização da audiência preliminar, reservando espaço para sua designação após a fase postulatória do processo e o término das providências preliminares. O ato processual objetiva alcançar a conciliação entre as partes e, se não houver acordo, estabelecer os pontos controvertidos, enfrentar as defesas processuais e estipular os meios de prova. O Novo Código antecipa a audiência preliminar para o momento que segue a admissibilidade da petição inicial, antes da contestação, objetivando viabilizar a conciliação ou mediação. A ratio legis quer permitir o melhor gerenciamento, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada. Fonte: Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim...[et al.]. – 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2017, p.1476. Quanto às características do procedimento processual referente à audiência de conciliação ou de mediação, marque a alternativa correta. Escolha uma: a. A intimação do autor para a audiência de conciliação ou de mediação será feita pessoalmente. b. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. c. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. d. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 6 (seis) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. e. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
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Texto I AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese semelhante a dos presentes autos, firmou compreensão segundo a qual "o não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1824214/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019). A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à configuração de ato atentatório da Justiça, ante a ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido. Fonte: AgInt no AREsp n. 1.861.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. No que se refere à audiência de conciliação ou de mediação no processo civil, analise as afirmativas a seguir: I. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. II. A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico. III. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação deve ser manifestado por todos os litisconsortes. IV. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e III, apenas. b. I e III, apenas. c. II e IV, apenas. d. I, II e IV, apenas e. I, II, III e IV.
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Texto I - NA FOTA ANEXA 8- Na hipótese, conquanto não haja, no Brasil, a cultura e o arcabouço jurídico adequado para lidar corretamente com as ações que demandam providências estruturantes e concertadas, não se pode negar a tutela jurisdicional minimamente adequada ao litígio de natureza estrutural, sendo inviável, em regra, que conflitos dessa magnitude social, política, jurídica e cultural, sejam resolvidos de modo liminar ou antecipado, sem exauriente instrução e sem participação coletiva, ao simples fundamento de que o Estado não reuniria as condições necessárias para a implementação de políticas públicas e ações destinadas a resolução, ou ao menos à minimização, dos danos decorrentes do acolhimento institucional de menores por período superior àquele estipulado pelo ECA. 9- Provido o recurso especial para anular o processo desde a citação e determinar que seja regularmente instruída e rejulgada a causa, está prejudicado o exame da alegada violação aos demais dispositivos legais do ECA indicados nas razões recursais. 10 - Recurso especial conhecido e provido, para anular o processo desde a citação e determinar que sejam adotadas, pelo juiz de 1º grau, as medidas de adaptação procedimental e de exaurimento instrutório apropriadas à hipótese. Fonte: (REsp n. 1.854.842/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 4/6/2020.) A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos mínimos de admissibilidade em relação ao juízo ou às informações mínimas de identificação do réu ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. ( ) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ( ) O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. ( ) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de Tribunal Regional Federal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. V – V – V – F. / b. V – F – V – V. / c. V – F – V – F. / d. F – F – V – V. / e. V – V – F – F.
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Texto I Na sua função precípua de norma estruturante, esse art. 3º prestigia, em expressão utilizada por Humberto Theodoro Júnior, o “Modelo Multiportas do Novo CPC”, em que se “adota a solução jurisdicional tradicional agregada à absorção dos meios alternativos”, como corolário da garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Fonte: Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim...[et al.]. – 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 123. No que se refere à justiça multiportas, analise as afirmativas a seguir: I. A chamada justiça multiportas busca constante da solução consensual do litígio, no anseio de se equacionar os conflitos de interesse sem imposição pelo Judiciário, que poderá funcionar apenas referendando a vontade dos litigantes. II. A chamada justiça multiportas incentiva que as partes busquem a conciliação ao exigir que elas se manifestem pela possibilidade de composição em audiência. III. As “semanas de conciliação” são reflexo da internalização da justiça multiportas. IV. A justiça multiportas tem por objetivo fomentar a cultura da autocomposição. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e IV, apenas. b. I, II e III, apenas. c. I, II, III e IV. d. II e IV, apenas. e. I e III, apenas.
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Texto I “Como se dá com a prova em geral, a disciplina da prova documental consta de dispositivos presentes tanto no Código de Processo Civil como no Código Civil. Isso decorre, de um lado, de resquícios da visão privatista do direito processual, como algo inerente ao próprio direito material. Mas esse entrelaçamento também é em parte corolário da grande proximidade entre as regras sobre a forma e sobre a prova dos atos jurídicos, que partem às vezes da mesma fattispecie para imputar consequências jurídicas diversas”. Fonte: Comentários ao Código de Processo Civil – artigos 405 a 441 : da prova documental – v. VIII, t. II / Clarisse Frechiani Lara Leite / coord. de José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 22. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B. Coluna A Coluna B I. O documento público faz prova 1. prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. II. O documento feito por oficial público incompetente 2. provar-se-á por todos os meios de direito. III. Quando houver dúvida ou impugnação, a data do documento particular 3. tem a mesma eficácia do documento particular. IV. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida 4. da sua formação e dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1. b. I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3. c. I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3. d. I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2. e. I - 1; II - 3; III - 2; IV - 4.
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Texto I "A inovação trazida pelo Novo Código privilegia a forma alternativa de resolução de conflito reservando seu momento para o início da marcha processual. A nova dinâmica pressupõe a existência de melhores condições para o acordo porque o réu ainda não apresentou sua defesa, possivelmente ainda não estimulado para a disputa judicial, o que pode contribuir para o sucesso do ato processual. Imagina-se que a partir da controvérsia seja mais difícil alcançar a solução amigável.". Fonte: Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim...[et al.]. – 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2017, p. 1475. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) A audiência de conciliação ou de mediação não será realizada quando não se admitir a autocomposição”. ( ) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência de conciliação ou de mediação. ( ) As partes na audiência de conciliação ou de mediação devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. ( ) A autocomposição na audiência de conciliação ou de mediação obtida será reduzida a termo e homologada por decisão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. V – F – V – F. b. F – F – V – V. c. V – F – V – V. d. V – V – F – F. e. V – V – V – F.
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Texto I “No direito brasileiro, ressalvadas as regras que restringem a admissibilidade de alguns meios de prova para a demonstração de determinados fatos, não há, no campo da valoração, hierarquia entre os meios de prova nem restrições aos meios de prova aptos a servir como contraprova ao documento público”. Fonte: Comentários ao Código de Processo Civil – artigos 405 a 441 : da prova documental – v. VIII, t. II / Clarisse Frechiani Lara Leite / coord. de José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 97. Prova documental é o meio de prova destinado a levar ao processo informação contida em _____________. Escolha uma: a. Mandado de segurança. b. Documento. c. Perícia. d. Depoimento de testemunha. e. Inspeção judicial.
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Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre os tributos, adota-se, majoritariamente, no Brasil a “Teoria Pentapartite ou Quinquipartite dos Tributos”. Por meio dessa teoria defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O art. 16 do CTN define o que é imposto, estabelecendo que este é um tributo independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. PORQUE II. Os empréstimos compulsórios, por sua vez, é tributo instituído mediante lei complementar para para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Assinale a alternativa CORRETA Escolha uma: a. A primeira asserção é verdadeira e a segunda é falsa. b. A segunda asserção é verdadeira e a primeira é falsa. c. As duas asserções são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. d. As duas asserções são falsas. e. As duas asserções são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
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Texto I "A petição inicial deve também indicar o pedido com as suas especificações. O pedido, que há de ser certo (CPC, art. 322) e determinado (CPC, art. 324), deve conter seus dois elementos, quais sejam, o pedido imediato e o pedido mediato. Enquanto o pedido imediato consiste na providência jurisdicional postulada, o mediato é o bem da vida pretendido, o que se irá auferir com a sentença de procedência. Desse modo, caso o autor peça, por exemplo, a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), o pedido imediato será a condenação, ao tempo em que o mediato, os R$100.000,00 (cem mil reais).". Fonte: Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim...[et al.]. – 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2017, p. 1346. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B. Coluna A Coluna B I. A petição inicial não será indeferida se 1. for inepta. II. O pedido será alternativo quando 2. a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. III. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária 3. pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. IV. A petição inicial será indeferida quando 4. a despeito da falta de informações sobre nome e prenome, for possível a citação do réu. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3. b. I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3. c. I - 1; II - 3; III - 2; IV - 4. d. I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1. e. I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2.
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"A petição inicial é um ato formal, consistindo no instrumento da demanda; ela concretiza o exercício do direito de demandar. Nela, há indicação dos elementos da demanda: partes, causa de pedir e pedido. A demanda é identificada e individualizada pelo conjunto dos três elementos (CPC, art. 337, § 2º). Os requisitos da petição inicial são aqueles previstos no art. 319, devendo fazer-se acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320). Não se deve exigir outros requisitos; só os previstos em lei são exigíveis".Sobre a petição inicial, indique a alternativa correta.Escolha uma:a.O juiz também poderá julgar inepta a petição inicial se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.b.Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.c.Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, indeferirá petição inicial que contiver pedido que contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.d.A petição inicial será instruída com os documentos dispensáveis à propositura da ação.e.Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for determinado, ressalvadas as hipóteses em que se permite o pedido genérico.
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Texto I PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO POSSESSÓRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPURDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Simóveis Ltda. e outros alegando os autores direito possessório sobre terra não especificada na inicial. Na sentença, julgou-se inepta a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) IV - No que diz respeito ao art. 321 do CPC/2015, vinculado à tese de impossibilidade de extinção do feito por inépcia da inicial sem, contudo, ter havido a oportunidade de emenda da exordial pela parte autora, verifica-se que a Corte de origem observou que, mesmo após a manifestação em contestação das partes requeridas pela inépcia da inicial, a parte autora postulou petições em que se deteve a citar trechos da inicial sem aclará-la. Confira-se trecho do acórdão integrativo: "Além disso, como destacado na decisão embargada: mesmo depois de apresentadas as defesas, oportunidade em que todos os réus arguiram a inépcia da inicial, os requerentes não aclararam a questão. Pelo contrário, nas petições subsequentes, insistiam em copiar trechos da inicial, tumultuando ainda mais o processo. Na falta de clareza e de objetividade, a petição inicial é inepta, razão pela qual, uma vez efetivada a triangularização da relação jurídica processual, o caso era mesmo de extinção do processo sem resolução do mérito." V - Também se extrai da sentença que declarou a inépcia que a impossibilidade de se compreender a redação da inicial atingia a causa de pedir e os pedidos, além dos fundamentos jurídicos e especificamente a porção de terra que seria objeto de insatisfação da parte autora. Confira-se: "A petição inicial tem quarenta laudas, mas não é possível compreender (apesar de aprofundado esforço interpretativo) a real pretensão dos autores, os fundamentos jurídicos da postulação, a causa de pedir (mediata e imediata), os pedidos, nem ao menos a porção de terra submetida a jugo de eventuais possuidores ou entes públicos. Como se vê às fls. 37/40, de forma deveras evasiva, os autores formularam uma série de pedidos incompreensíveis. A exordial não é capaz de fornecer ao Juízo elementos suficientes para a entrega da prestação da tutela jurisdicional, de forma segura e precisa. Revela-se confusa, vaga atécnica, impossibilitando o efetivo conhecimento da causa de pedir e dos pedidos, prejudicando o enfrentamento da lide por parte dos réus e do próprio Juízo." VI - É possível observar da sentença que o caso seria de nova petição inicial, com as elementares básicas de pretensão inaugural: pedidos, causa de pedir, fundamentação legal e limitação objetiva do bem sob litígio. Eventual pedido de emenda não seria mesmo possível por não se tratar de irregularidade pontual passível de aclaramento por petitório, como preceitua o art. 321 do CPC/2015. VII - Nesse sentido, confiram-se julgados dessa Corte Superior a respeito da suficiência do pedido e da causa de pedir como pleito a ser processado e julgado, afastando a hipótese de inépcia da inicial, o que não é o caso dos autos: (AgInt no AREsp n. 467.539/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 21/10/2021, AREsp n. 1.775.384/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 1º/7/2021 e REsp n. 1.409.607/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). VIII - Agravo interno improvido. Considera-se inepta a petição inicial quando: Escolha uma: a. Da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão. b. Contiver pedidos compatíveis entre si. c. O pedido for determinado. d. Lhe faltar pedido ou causa de pedir. e. A parte for manifestamente ilegítima.
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O Direito Ambiental é ramo autônomo do Direito, possuindo regras e princípios próprios, essenciais ao alcance de seu objeto: a tutela do meio ambiente. Sobre os Princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar: Escolha uma: a. O Princípio da precaução informa que diante da certeza científica quanto aos seus impactos ambientais, torna-se imperativo determinar a não realização de possíveis ações danosas. CORRETA b. O Princípio da função social da propriedade, do ponto de vista ambiental, informa a necessidade do uso e gozo do direito à propriedade privada ter obediência às necessidades de tutela do meio ambiente. Correto c. O Princípio do usuário pagador diz respeito ao dever do poluidor de reparar o dano ambiental causado. d. O Princípio poluidor pagador se refere ao pagamento pelo uso dos recursos naturais. e. O Princípio ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não está disposto no art. 225 da Constituição da República de 1988.
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Além das pessoas agirem como agentes de ameaça, há tecnologias criadas para realizarem ações maliciosas – os malwares. Uma contaminação com malwares pode resultar em grandes prejuízos para as vítimas. Há um grande avanço tecnológico nos malwares, que se tornam cada vez mais difíceis de serem detectados. Uma boa abordagem é evitar a ação de malwares. Imagine um servidor contaminado que envia dados confidenciais para o cracker, que está na Internet. Quais controles de segurança podem ser utilizados para a proteção contra as ações dos malwares? Firewall, porque evita que serviços vulneráveis sejam explorados. DLP, porque controla o tipo de informação que pode ser enviado para fora da empresa. Criptografia, porque assim o atacante não entende nada. Firewall e IDS, porque atuam na camada de rede.
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As vulnerabilidades representam fraquezas em ativos. Estas fraquezas podem ser atacadas por agentes de ameaça. Quando um ataque acontece, uma ameaça acaba se tornando um incidente de segurança, que por sua vez resulta em impactos para a vítima. Serviços on-line podem possuir uma série de vulnerabilidades. Como você pode identificar os serviços que estão funcionando em um determinado servidor? Isto não é possível. Há somente um serviço por servidor. Atacando o servidor. Realizando uma varredura de vulnerabilidades nos serviços identificados. Realizando uma varredura de portas no servidor.
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