June 2023 2 31 Report
A legislação antidrogas vem evoluindo com o passar do tempo no Brasil. Originalmente, o artigo 281 do Código Penal definia o crime de tráfico de drogas e porte para consumo pessoal. Posteriormente, a lei n. 6.368/1976 separou tais condutas, definindo o tráfico em seu artigo 12 e o porte para consumo pessoal no artigo 16. Atualmente, o tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 e o porte para consumo pessoal no artigo 28 da mesma lei.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crime de posse de droga para consumo pessoal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O porte de droga para uso pessoal foi despenalizado no Brasil.

Porque:

II. Não há pena de prisão cominada para este tipo de delito.

A seguir, assinale a alternativa correta:


As asserções I e II são proposições falsas.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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O recurso de embargo de declaração está previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com essa norma, os embargos de declaração poderão ser interpostos nos casos de decisões obscuras, contraditórias, omissas e que contenham erro material. De acordo com o conteúdo estudado sobre as novidades nos embargos trazidas pelo novo Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Uma decisão considerada obscura é a que carece de elementos básicos de fundamentação para a decisão. II. Uma decisão de difícil compreensão, que contém trechos escritos em outros idiomas, pode ser considerada obscura. III. Uma decisão grifada com erros de digitação carece de vício de omissão. IV. Uma decisão judicial que contém dados numéricos imprecisos configura erro material. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e IV. II e III. I e IV. III e IV. I e III.
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Leia o trecho a seguir: “A especial proteção constitucional conferida à união estável de nada ou de muito pouco serviu. Apesar de a doutrina ter afirmado o surgimento de novo sistema jurídico de aplicação imediata, não sendo mais possível falar em sociedade de fato, o mesmo não aconteceu com os tribunais. A união estável permaneceu no âmbito do direito das obrigações.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015. p. 239. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e requisitos, pode-se afirmar que caracteriza a união estável: a ausência de deveres legais. a coabitação durante a relação. a pluralidade familiar. a autonomia e a liberdade do casal. a publicidade da relação.
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Leia o trecho a seguir: “Família e parentesco não se equivalem, são conceitos diversos, eis que a família surge dos vínculos afetivos, sejam eles hetero e homoafetivos, integrada por seus filhos naturais, adotivos ou de outra origem. A família está representada por sua estrutura fundamental, formada pelos vínculos afetivos dos pais e de seus filhos, prescrevendo a Carta Política ser a família a base da sociedade (CF, art. 226), e, portanto, constituindo-se no primeiro núcleo de existência da sociedade.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. São Paulo: Grupo GEN, 2019. p. 504. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre relação de parentesco, pode-se afirmar que, dentre as suas espécies, existe o parentesco: civil, entre mãe e filho biológico. natural, existente quando há algum vínculo biológico. por afinidade, sendo os ascendentes em linha reta. civil, existente no vínculo entre parentes do cônjuge. natural, entre mãe e filho adotivo.
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Leia o trecho a seguir: “Todavia, como a limitação é imposta pela lei a todo e qualquer regime de bens (exceto ao regime da separação absoluta), não há como afastar a mesma exigência em sede de união estável em que vigora o regime da comunhão parcial. Reconhecida a união estável como entidade familiar, é necessário impor as mesmas limitações, para salvaguardar o patrimônio do casal e proteger terceiros de boa-fé.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 254. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre direitos dos companheiros, pode-se afirmar que é conferido a eles: o direito de herança sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. o direito de herança sobre os bens adquiridos mediante doação na vigência da união estável. o direito de herança sobre todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, independentemente de filhos. o direito de herança sobre todos os bens adquiridos antes e durante a vigência da união estável. o direito de herança sobre todos os bens, inclusive os adquiridos por sub-rogação dos bens particulares.
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Leia o trecho a seguir: “Ninguém duvida que há quase uma simetria entre casamento e união estável. Ambos são estruturas de convívio que têm origem em elo afetivo. A divergência diz só com o modo de constituição. Enquanto o casamento tem seu início marcado pela celebração do matrimônio, a união estável não tem termo inicial estabelecido.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 242. Considerando essas informações e o conteúdo estudado a Constituição Federal e a legislação posterior, pode-se afirmar que a união estável foi instituída primeiramente: por legislações infraconstitucionais. pela Constituição Federal de 1988. pelo Código Civil de 1916. por força da jurisprudência brasileira nesse sentido. devido o reconhecimento internacional de outros países.
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A violência contra a mulher é tema amplamente tratado na atualidade. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres passaram a receber uma maior proteção frente aos abusos que sofreram durante as décadas. Atualmente debate-se se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às pessoas transexuais. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o sujeito passivo na Lei Maria da Penha, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Maria da Penha se aplica às mulheres transexuais. Porque: II. A lei aplica-se às mulheres do gênero feminino. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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As Medidas Protetivas de Urgência são formas inovadoras de resguardar a integridade física da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A Lei 11.340/06, além de elencar tais medidas, determina como será o processamento das mesmas. Considerando essas informações e o conteúdo estudado medidas protetivas de urgência, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) Poderão requerer as medidas protetivas de urgência tanto a ofendida quanto o Ministério Público. II. ( ) Recebido requerimento de medida protetiva de urgência pelo Delegado de Polícia, o mesmo deve ser encaminhado ao juiz em até 24 horas. III. ( ) Recebido o requerimento de medida protetiva de urgência, caberá ao juiz competente decidir sobre o pedido em até 24 horas. IV. ( ) Uma medida protetiva de urgência, já deferida pelo juiz competente, poderá ser revista, desde que haja requerimento. V. ( ) As medidas protetivas de urgência podem ser deferidas cumulativamente. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, V, V. F, V, V, V, V. V, V, V, F, V. V, F, F, V, V. V, F, V, V, F.
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A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui forma de violação dos direitos humanos. De acordo com a Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir tal violência. Em seu artigo 7°, II define a violência psicológica. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o conceito de violência doméstica, analise as afirmativas a seguir: I. Violência psicológica é qualquer conduta que cause qualquer dano emocional. II. Violência psicológica é qualquer conduta que configure controlar comportamentos. III. Violência psicológica é qualquer conduta que intimide a presenciar relação sexual. IV. Violência psicológica é qualquer conduta que force ao matrimônio mediante chantagem. Está correto apenas o que se afirma em: I e II. I e IV. II e III. II e IV. I e III.
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Recentemente, no ano de 2018, foi inserido na Lei Maria da Penha o artigo 24-A que tipifica como crime o descumprimento de media protetiva de urgência, sendo este o único crime tipificado nesta lei. A lei prevê para tal crime pena de 3 meses a dois anos de detenção. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o descumprimento de medida protetiva de urgência, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência pode ser comissivo ou omissivo. II. ( ) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. III. ( ) O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é de consumação permanente. IV. ( ) O dolo é o tipo subjetivo do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. V. ( ) No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico protegido é a administração da justiça. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, F, F, V, V. V, F, F, F, V. V, F, F, V, V F, V, V, F, V. V, V, V, F, F
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O artigo 5° da Lei Maria da Penha trata a respeito do âmbito de ocorrência da violência contra a mulher. Desta forma, cria o verdadeiro contorno-limite ao alcance da legislação. O inciso I do artigo 5° trata especificamente a respeito do conceito de unidade doméstica. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o âmbito de ocorrência da violência doméstica e familiar contra a mulher, pode-se afirmar que unidade doméstica é: o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio, ainda que não permanente, de pessoas, com vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as de vínculo de afeto.
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