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Os notários são responsáveis por exercer atividades notariais e de registro que, segundo o art. 1o da Lei dos Cartórios, ¿são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos¿. Sobre os notários, assinale a alternativa correta.


O uso de escritura pública é obrigatória mesmo quando o preço dos imóveis corresponde ou se mostra inferior a 30 vezes o salário-mínimo vigente no país. Nesse caso, não se admite a celebração do ato por instrumento privado.

É territorial o critério de escolha do tabelião de notas.

O uso de instrumento público também é obrigatório no programa Minha Casa Minha Vida da Lei nº 11.977/2019 (artigo 79-A, §4º).

A escolha do tabelião que elaborará a escritura geralmente é feita pelo vendedor que também é responsável pelo pagamento das taxas.

Apenas um cartório público tem direito à elaboração de escrituras públicas. Tais documentos são essenciais para que se ultime a transferência imobiliária no país.
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Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato "de adesão". Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que:::: serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque. Nenhuma das outras alternativas; tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço. Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato. o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida.
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Sobre a atividade notarial, assinale a alternativa INCORRETA: A função notarial tem caráter cautelar, imparcial, público e técnico. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. O notário não é consultor jurídico e por isso não deve analisar os fatos de natureza econômica, moral ou familiar submetidos por seus clientes à sua apreciação, sob o prisma do direito. Serviços notariais e de registro são organização técnica e administrativa destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. A perfeição do ato jurídico realizado pelo notário serve também para evitar a falsidade, inexatidão ou imperfeição de um documento.
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Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem: A obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o terreno. Diante de uma obrigação propter rem, se o montante devido for superior ao valor do bem, o devedor pode promover o abandono liberatório do bem, o que equivalerá à remissão (perdão) da dívida. A hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.
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O proprietário tem poder absoluto sobre a coisa, havendo de respeitar, contudo, a função social da propriedade. A partir de tal consideração, marque a alternativa incorreta sobre o poder de dispor: Na relação locatícia, o proprietário tem propriedade plena. A disposição jurídica total é a alienação. A disposição pode ser material e jurídica e a primeira está relacionada inclusive ao abandono da coisa. Apenas o proprietário pode dispor do bem. Na locação, transfere-se a titularidade da prerrogativa.
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Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer: É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária. Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé. Caso o regime de bens seja parcial de bens, dispensa-se o consentimento do cônjuge. É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória. Se um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns.
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Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta. Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis. Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis. Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar-se deles, serão considerados bens móveis. Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis. Os vitrais são considerados pertenças do Mercado Municipal de São Paulo.
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Um investidor aplicou R$ 500.000 em uma aplicação financeira e, após cinco meses, o saldo líquido disponível para resgate era de R$ 530.000. A taxa de juros equivalente anual desse investimento foi aproximadamente: 0,49%. 15%. 18,9%. 1,17%.
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Peter Drucker criou em 1950 um método para definição de indicadores de desempenho chamado SMART. Um indicador de desempenho SMART possui as seguintes características: I. Específico II. Mensurável III. Relevante IV. Ambicioso V. Transparente Assinale a alternativa que indica os itens corretos. IV e V, apenas. I, III e V, apenas. I, II, III, IV e V. I, II, III e IV apenas. I, II e III, apenas.
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As metas FAST ajudam a organização a ser mais dinâmica permitindo que os colaboradores estejam alinhados com as metas da organização. As metas FAST devem ser: I. Financeiras II. Ambiciosas III. Específicas IV. Transparentes Assinale a alternativa que indica os itens corretos. I e IV, apenas. I, II e IV, apenas. I, II, III e IV. II, III e IV, apenas. II e III, apenas.
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O Mix de Marketing contempla a análise de alguns elementos que dão sustentação à estratégia de marketing da empresa. A moderna gestão de marketing acrescentou ao mix tradicional 4 novos elementos, são eles: (Ref.: 202208702042) Todas as alternativas estão incorretas. Processos, performance, produto e planejamento. Planejamento, pontualidade, perspicácia e ponderação. Preço, praça, produto e promoção. Pessoas, processos, programas e performance.
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