Os notários são responsáveis por exercer atividades notariais e de registro que, segundo o art. 1o da Lei dos Cartórios, ¿são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos¿. Sobre os notários, assinale a alternativa correta.


O uso de escritura pública é obrigatória mesmo quando o preço dos imóveis corresponde ou se mostra inferior a 30 vezes o salário-mínimo vigente no país. Nesse caso, não se admite a celebração do ato por instrumento privado.

É territorial o critério de escolha do tabelião de notas.

O uso de instrumento público também é obrigatório no programa Minha Casa Minha Vida da Lei nº 11.977/2019 (artigo 79-A, §4º).

A escolha do tabelião que elaborará a escritura geralmente é feita pelo vendedor que também é responsável pelo pagamento das taxas.

Apenas um cartório público tem direito à elaboração de escrituras públicas. Tais documentos são essenciais para que se ultime a transferência imobiliária no país.