"A advocacia pode ser subdividida em: (i) advocacia pública; e (ii) advocacia privada. A Constituição de 1988 abriu uma seção específica para a chamada advocacia pública. Nela estão incorporadas: (i) a Advocacia-Geral da União; (ii) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e (iii) as procuradorias dos Estados e do Distrito Federal." Fonte: TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 2695. Texto II Ementa: ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Atribuições da procuradoria-geral do estado. Consultoria e representação judicial de entidades da administração indireta. Inconstitucionalidade quanto à representação de entes de direito privado. 1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional. 2. A atuação de órgãos da Advocacia Pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às Procuradorias dos Estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de Fazenda Pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia. 3. Ação direta julgada procedente. Fonte: ADI 3536, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B. Coluna A Coluna B I. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 1. Defensoria Pública. II. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, funda
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Resposta:
A questão que você me apresentou é sobre as funções essenciais à Justiça, conforme previstas na Constituição Federal de 1988. Para responder a essa questão, eu utilizei a ferramenta de busca na web para encontrar informações relevantes sobre o tema. A seguir, eu apresento a minha resposta, baseada nos resultados da busca.
A associação correta entre a Coluna A e a Coluna B é:
I - Ministério Público
II - Advocacia Pública
III - Defensoria Pública
IV - Advocacia Privada
A justificativa para essa associação é a seguinte:
- O Ministério Público é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o art. 127 da CF/88.
- A Advocacia Pública é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a defesa dos interesses jurídicos da Administração Pública, conforme o art. 131 da CF/88.
A Advocacia Pública compreende a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e as procuradorias dos Municípios, conforme o Texto .
- A Defensoria Pública é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, orientar juridicamente e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF/88, conforme o art. 134 da CF/88
- A Advocacia Privada é a atividade profissional exercida por advogados habilitados e inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que prestam serviços jurídicos de natureza privada, podendo atuar tanto na defesa de interesses particulares quanto na assistência jurídica gratuita aos necessitados, quando não houver Defensoria Pública, conforme o art. 133 da CF/88¹ e o art. 22 da Lei nº 8.906/94.