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“Processo legislativo consiste na sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo. (...) Segundo o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções”. Quanto às Leis Delegadas, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Matérias reservadas à Lei Complementar podem ser objeto de Lei Delegada. b. Lei Delegada e Medida Provisória correspondem ao mesmo instituto jurídico. c. A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República terá a forma de Resolução, a qual especificará os termos e o conteúdo de seu exercício. d. A Lei Delegada não pode ser sustada pelo Congresso Nacional. e. A Lei delegada é aquela elaborada pelos representantes do Congresso Nacional, na condição de uma delegação de uma iniciativa legislativa do Presidente da República.
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“Destacam-se no tema da “defesa do Estado e das instituições democráticas” dois grupos: a) instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo o sistema constitucional de crises, composto pelo estado de defesa e pelo estado de sítio (legalidade extraordinária); b) defesa do País ou sociedade, através das Forças Armadas e da segurança pública. [...] "Celso de Mello, por sua vez, observa que “esse sistema de legalidade extraordinária investe o Presidente da República no exercício dos poderes de crise (definido anteriormente pelo autor como ‘limitações constitucionais às liberdades públicas’), taxativamente enumerados no texto constitucional”. Diante das crises, portanto, existem mecanismos constitucionais para o restabelecimento da normalidade, quais sejam, a possibilidade de decretação do estado de defesa, do estado de sítio e o papel das Forças Armadas e das forças de segurança pública (Título V da CF/88). Referidos mecanismos devem, contudo, como apontou Aricê Amaral Santos, respeitar o princípio da necessidade, sob pena de configurar arbítrio e verdadeiro golpe de estado, bem como o princípio da temporariedade, sob pena de configurar verdadeira ditadura." Neste caso, que tipos de situações poderiam desencadear a decretação dessas medidas excepcionais? Pode se dizer que será aplicado em caso de Escolha uma: a. situação de guerra declarada/decretada no caso de estado de defesa. b. crises políticas, desastres naturais e situação de guerra declarada/decretada. c. desastres naturais no caso estado de sítio. d. de crises políticas apenas. e. crises políticas e desastres naturais, apenas.
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"A garantia constitucional do habeas data, regulamentada pela Lei n. 9.507, de 12.11.1997, destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para conhecimento ou retificação (tanto informações erradas como imprecisas, ou, apesar de corretas e verdadeiras, desatualizadas), todas referentes a dados pessoais, concernentes à pessoa do impetrante. Essa garantia não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5.º, XXXIV, “b”), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5.º, XXXIII). Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o habeas data." Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 3273. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) De acordo com a Lei 9.507 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é prescindível obter recusa administrativa para o ajuizamento do habeas data. ( ) Cabe impetrar habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado falso mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. ( ) No habeas data o provimento requerido pelo autor poderá ser mandamental ou constitutivo. ( ) Para fins de impetração de habeas data, as informações do impetrante podem estar registradas tanto em banco de dados de entidades governamentais, como privadas de cunho público. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. V – V – F – F. b. V – F – V – V. c. V – F – V – F. d. V – V – V – F. e. F – F – V – V.
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Ementa: CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1. A atividade policial é carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3.Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria. Fonte: ARE 654432, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. A polícia federal não é órgão permanente e estruturado em carreira. Dentre suas funções, podemos elencar: a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, ou em
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"Destacam-se no tema da “defesa do Estado e das instituições democráticas” dois grupos: a) instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo o sistema constitucional de crises, composto pelo estado de defesa e pelo estado de sítio (legalidade extraordinária); b) defesa do País ou sociedade, através das Forças Armadas e da segurança pública." (LENZA, 2022, p.2671)." Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 2671. e acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B. Coluna A Coluna B I. As hipóteses são preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 1. Estado de Sítio. II. Pode ser decretado nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, bem como no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 2. Forças Armadas. III. Instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria. 3. Polícia Administrativa. IV. Conhecida como preventiva e ostensiva, atua com fins (como o próprio nome diz) de prevenção do crime, ou seja, para que o mesmo não ocorra. 4. Estado de Defesa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1. b. I - 1; II - 3; III - 2; IV - 4. c. I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3. d. I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3. e. I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2.
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"A advocacia pode ser subdividida em: (i) advocacia pública; e (ii) advocacia privada. A Constituição de 1988 abriu uma seção específica para a chamada advocacia pública. Nela estão incorporadas: (i) a Advocacia-Geral da União; (ii) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e (iii) as procuradorias dos Estados e do Distrito Federal." Fonte: TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 2695. Texto II Ementa: ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Atribuições da procuradoria-geral do estado. Consultoria e representação judicial de entidades da administração indireta. Inconstitucionalidade quanto à representação de entes de direito privado. 1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional. 2. A atuação de órgãos da Advocacia Pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às Procuradorias dos Estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de Fazenda Pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia. 3. Ação direta julgada procedente. Fonte: ADI 3536, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B. Coluna A Coluna B I. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 1. Defensoria Pública. II. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, funda
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"Com o objetivo de dinamizar (ou viabilizar) a atividade jurisdicional, a Constituição institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça, tendo estabelecido suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88" (LENZA, 2022, p.2327)." Tendo sido instituídas pela Constituição Federal de 1988 as funções essenciais à Justiça são, Escolha uma: a. Ministério Público, a Defensoria Pública, Advocacia Pública, Advocacia Particular e Supremo Tribunal Federal. b. Ministério Público e Defensoria Pública, apenas. c. Ministério Público, a Defensoria Pública, Advocacia Privada e Supremo Tribunal Federal d. Ministério Público, a Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. e. Ministério Público, a Defensoria Pública, Advocacia Pública e Superior Tribunal de Justiça.
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“O mandado de injunção é cabível quanto à norma constitucional de eficácia limitada, em uma de suas espécies mais conhecidas: a norma de eficácia limitada de princípio institutivo. Esta é a norma constitucional que precisa de um complemento, de uma regulamentação, para gerar todos os seus efeitos. Dessa forma, é necessário que haja lacuna na estrutura normativa, apta a ser sanada através de qualquer lei ou ato normativo. Todavia, sua amplitude de cabimento é menor que o da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, embora sejam semelhantes. A conhecida ADIn por omissão é cabível em face de qualquer norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo. Em outras palavras, em qualquer situação de norma constitucional que precise de um complemento, inerte o poder público, poderá ser ajuizada a ADIn por omissão. Por sua vez, o mandado de injunção tem um cabimento mais restrito: só é possível em caso de inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania." Com relação ao remédio constitucional Mandado de Injunção é possível afirmar que: Escolha uma: a. O Mandando de Injunção visa dar eficácia às normas constitucionais de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata e reduzida. b. Presente no nosso ordenamento desde a Constituição de 1934, o Mandado de Injunção prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. c. Existe apenas a modalidade de Mandado de Injunção Individual. d. O mandado de injunção será concedido no caso de inviabilidade do exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, apenas, em razão de falta de norma regulamentadora. e. O Mandado de Injunção também é um instrumento destinado a proteger o direito (previsto em artigo 5º, inciso LXXII, da CRFB/88) que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse parti
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Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina­-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX). Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração." Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p 1155-1156. Texto II O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, criação brasileira, regulamentado atualmente pela Lei n. "12.016/2009. A primeira observação que pode ser feita é em relação aos direitos que este remédio constitucional objetiva proteger. Não são todos os direitos, e sim somente aqueles que não defluam da liberdade de locomoção ou do acesso ao conhecimento de informações de caráter pessoal, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Determina-se, pois, seu caráter residual, de proteção de direitos não amparados por habeas corpus e habeas data." Fonte: VASCONCELOS, Clever. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p.1009-1010. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. II. Compete à justiça estadual processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora for autoridade federal. III.Mandado de segurança coletivo pode defender direito coletivo transindividuais, de natureza indivisível, e individuais homogêneos, entendendo
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“Na fase constitutiva do processo legislativo, teremos a conjugação de vontades, tanto doo Legislativo (deliberação parlamentar – discussão e votação) como o do Executivo (deliberação executiva – sanção ou veto)”. Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional. 25. Ed. Saraiva: 2021. São Paulo; p. 664. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I.Todos os projetos de lei devem ser inicialmente discutidos e votados no Senado Federal para depois irem para a Câmara dos Deputados. II. O Presidente da República pode vetar o projeto de lei, de forma total ou parcial. III. Na hipótese de o Projeto de Lei ser rejeitado na Casa iniciadora ele deverá ser encaminhado para a Casa Revisora. IV. A conhecida “Lei da Ficha Limpa" é uma lei de iniciativa popular. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e III, apenas. b. II e IV, apenas. c. I, II, III e IV. d. I, II e III, apenas. e. I, II e IV, apenas.
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“As comissões parlamentares são organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estar e examinar proposições legislativas e apresentar pareceres” A Comissão Temporária que tem como objetivo a investigação de fato certo e determinado recebe o nome de: Escolha uma: a. Comissão Parlamentar de Inquérito. b. Comissão Temática. c. Comissão Representativa. d. Comissão de Constituição e Justiça. e. Comissão Especial.
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