1. Sobre a função social da propriedade, pode-se afirmar que:
a. Não se afasta a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução, em virtude da característica absoluta da propriedade.
b. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
c. O fato de o terreno encontrar-se desocupado ou não edificado são circunstâncias não obstam a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a finalidade a este atribuída.
d. O fato do terreno encontrar-se desocupado ou não edificado são circunstâncias que sozinhas não obstam a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a finalidade a este atribuída.
e. Afasta-se da proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução, em virtude da característica absoluta da propriedade.
ATENÇÃO: "Afasta-se da proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução, em virtude da característica absoluta da propriedade" é alternativa ERRADA.
a. Não se afasta a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução, em virtude da característica absoluta da propriedade.
b. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
c. O fato de o terreno encontrar-se desocupado ou não edificado são circunstâncias não obstam a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a finalidade a este atribuída.
d. O fato do terreno encontrar-se desocupado ou não edificado são circunstâncias que sozinhas não obstam a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a finalidade a este atribuída.
e. Afasta-se da proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução, em virtude da característica absoluta da propriedade.
ATENÇÃO: "Afasta-se da proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução, em virtude da característica absoluta da propriedade" é alternativa ERRADA.
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O fato de o terreno encontrar-se desocupado ou não edificado não obsta a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser analisada a finalidade a ele atribuída. A alternativa correta é a letra c.
Função social
A função social da propriedade é um princípio que visa garantir que o exercício do direito de propriedade esteja em consonância com os interesses coletivos e a dignidade humana.
Portanto, a proteção conferida pela Lei do Bem de Família não é afastada apenas pelo fato de o terreno estar desocupado ou não edificado, sendo necessário analisar a finalidade e destinação do imóvel caso a caso.
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