A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

Sobre a parte normativa, assinale a alternativa CORRETA:

Escolha uma:

O artigo deve ser indicado na forma abreviada “Art.”, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal do décimo em diante.


Os artigos desdobram-se em incisos; os parágrafos em alíneas e as alíneas em itens.


É recomendável a abordagem de dois ou mais assuntos em um mesmo artigo.


Os incisos serão representados pelo sinal gráfico "§".


A subseção é o conjunto de artigos e a seção é o conjunto de subseções.