@PolicarpoQuaresma

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O novo CPC baseou-se em inúmeros corolários, reduzidos a alguns tópicos programáticos que orientaram a elaboração dele, como por exemplo (a) a simplificação procedimental, (b) o prestígio ao contraditório, (c) o estímulo à uniformização da jurisprudência e à obediência aos precedentes, (d) a consagração e positivação das orientações doutrinárias e jurisprudenciais majoritárias e (e) a sistematização dos institutos. (Disponível em: .Acesso em: 19 abr. 2016). De acordo com o Novo Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da petição inicial, EXCETO: Escolha uma: a. Requerimento de citação do réu. Correto b. Requerimento de prova. c. Valor da causa. d. Endereçamento. e. Fatos.
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A principal alteração trazida no Novo CPC, é quanto à forma procedimental na sua apresentação, pois toda matéria de defesa, deverá ser produzida numa única peça processual, com a especificação das provas que se pretende produzir, conforme a regra contida no art. 336. (Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2016). De acordo com o Novo Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da contestação, EXCETO: Escolha uma: a. Provas. b. Mérito. c. Valor da causa. d. Endereçamento. e. Preliminares.
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O endereçamento é o Juízo ou Tribunal a que é dirigida a petição inicial.Assinale a alternativa em que o endereçamento foi feito de forma CORRETA: Escolha uma: a. Excelentíssimo Sr. Juiz Federal da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. b. Excelentíssimo Senhor Juiz da 12ª Vara Federal da Comarca do Espírito Santo/ES. c.Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. d. Exmo. Sr. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Seção de Belo Horizonte/MG. e. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR
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A provocação do Poder Judiciário ocorre por meio de um requerimento judicial complexo, denominado ___________. O requerimento judicial complexo é também chamado de: Escolha uma: a. Contestação. b. Petição inicial. c. Carta comercial. d. Memorando. e. Parecer jurídico.
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O Requerimento Simples, como citado acima, é utilizado quando não há a necessidade de grandes aprofundamentos sobre a questão, utilizando-se de apenas um único parágrafo para a realização da solicitação, de forma sucinta e impessoal, devido à formalidade do documento.O Requerimento Complexo se dará quando houver a necessidade de abordar variados pontos por meio de uma lógica de ideias, para uma solicitação mais articulada, devendo distribuir os argumentos em mais de um parágrafo. A narrativa deve seguir a ordem cronológica dos fatos de forma clara e objetiva, apresentando a relação de causa e efeito para o requerimento, mediante também de documentos comprobatórios.Este documento, assim como o Requerimento Simples, pode ser Judicial ou Extrajudicial, sendo usado em casos cujo pedido não possui apoio em norma administrativa ou legal. Há uma mesma estrutura do requerimento simples, com formatação, o invocativo, a narrativa, o fechamento e a frase de transição. (Disponível em http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2015/10/o-que-e-para-que- serve-e-como-fazer-um.html. Acessado em 21/04/2016). Sobre o requerimento, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. O requerimento somente pode ser formulado por uma pessoa física. b. Só há possibilidade de requerimento feito judicialmente. c. O requerimento deve conter o vocativo, preâmbulo, texto, fecho, local, data e assinatura. d. O requerimento deve ser redigido em 1ª pessoa. e.O requerimento é a peça por meio da qual se dá ciência de um fato, obrigação ou do conteúdo de um documento a outra pessoa.
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Realmente, a doutrina e a jurisprudência possuem entendimentos e decisões que retratam hipóteses de responsabilização ou não do assessor jurídico que milita ofertando pareceres para a Administração Pública. Por um lado, existem aqueles que, alicerçados na natureza vinculativa do parecer, atestam a responsabilidade do parecerista excluindo até mesmo, em algumas situações,a responsabilidade do gestor. De outro lado, e em sentido totalmente oposto, surgem aqueles que defendem a natureza meramente opinativa do parecer, isentando seu emissor da responsabilidade, ressalvando-se os casos de culpa grave e dolo, por evidente. E um entendimento que vem se difundindo, como sendo aquele em que a responsabilidade do gestor nunca seria afastada, mas a análise da responsabilidade do parecerista seria feita conforme o caso concreto, verificando se o parecer estaria devidamente fundamentado, se defenderia tese aceitável ou se estava embasado em doutrina/jurisprudência, o que acarretaria responsabilidade solidária entre gestor e assessor jurídico, caso assim não verificado. (Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23393/breve-reflexao-sobre-o- alcance-do-paragrafo-unico-do-artigo-38-da-lei-n-8-666-1993-a-luz-da-responsabilidade-do- advogado-parecerista-que-atua-em-licitacoes/2. Acessado em 21/04/2016). Sobre os pareceres jurídicos, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. Não há possibilidade de emissão de pareceres quando o processo estiver em andamento. b.É desnecessário que o parecerista demonstre sua posição – favorável ou contrária – acerca do assunto objeto de questionamento. c. Existem duas formas de redigir a ementa de um parecer: formulação de frases acerca do conteúdo do parecer e utilização de palavras-chave a respeito do conteúdo do parecer. d.É dispensável que o parecerista fundamente as posições citadas baseando-se em doutrinas referências, lei seca, artigos científicos e jurisprudências. e.O parecer é a opinião fundamentada de um especialista acerca de um assunto baseado em um caso em abstrato.
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É o ato através do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do texto de um documento registrado a determinada pessoa.Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento.A notificação é personalíssima, isto é, ela só poderá ser entregue a quem estiver destinada ou a seus representantes legais, em caso de pessoa jurídica. Por essa razão, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim, como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância.O escrevente notificador - aquele que entrega a sua notificação a quem você destinar - possui fé pública, o que significa que quando o notificado se negar a receber ou assinar o documento, ele registrará a ocorrência, fazendo uma descrição física de quem se recusou a aceitá-la, tendo essa declaração valor legal. (Disponível em: https://www.rtdbrasil.org.br/servico_njud.php.Acessado em 21/04/2016). Acerca da notificação extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. A notificação extrajudicial se faz perante o Poder Judiciário. b. A notificação extrajudicial se faz perante o Cartório de Notas. c. Inexiste previsão legal acerca da notificação extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro. d. Utiliza-se a notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora. Correto e.A notificação extrajudicial é um documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica pede o deferimento de uma solicitação a uma autoridade competente para analisar tal pedido.
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Muitos são os gêneros textuais, orais ou escritos, usados no Direito. Contudo, neste artigo, será focada a petição inicial, dada a sua importância na construção de um processo. Procuraremos, a seguir, explicar melhor o que é o gênero textual chamado de “petição inicial”.Quando alguém pretende propor qualquer ação, que consiste no direito de invocar “tutela jurisdicional”do Estado para decidir sobre uma pretensão resistida, manifesta-se por um requerimento escrito dirigido ao juiz de Direito ou tribunal, por meio de advogado devidamente habilitado e credenciado nos quadros da OAB. Assim: A petição inicial ou exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do Estado para a tutela de um direito. Ela é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada (Damião;Henriques, 2010, p. 183) (Disponível em: http://editorialpaco.com.br/a-importancia-do-estudo-da-peticao-inicial-pelo-estudante-de-direito/. Acessado em 21/04/2016). Sobre a petição inicial, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. A petição inicial é conhecida como peça final do processo. b. O Novo Código de Processo Civil admite a utilização de expressões em línguas estrangeiras. c.Sugere-se que a parte, sabendo o nome do Juiz responsável pelo processo, direcione sua petição nominalmente a ele. d. É recomendável que o autor utilize abreviações para diminuir o tamanho do texto. e. A toda causa corresponderá um valor, ainda que não seja dotada de conteúdo econômico.
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“Quando essa mesma pergunta me foi feita, tempos atrás, afirmei que se tratava o Promotor de Justiça por “Vossa Senhoria”, pois era essa a orientação que nos passava o Manual da Presidência da República, de 1991, ao não colocá-lo entre as autoridades distinguidas pelo pronome “Vossa Excelência”. Todavia, a Lei nº 8.625/93 estabelece no seu artigo 41, I, que os membros do Ministério Público devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário. Sendo assim, promotores e procuradores de Justiça serão tratados por “Vossa Excelência” [V. Exa.]”. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2016. Conforme estipulado no Manual de Redação da Presidência da República, a forma correta de se dirigir ao Presidente da República é: Escolha uma: Vossa Eminência. Vossa Santidade. Vossa Senhoria. Vossa Magnificência. Vossa Excelência.
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A importância do estudo do latim funda-se na importância histórica dessa língua que foi o veículo de quase toda a nossa cultura tradicional. Para nós, em particular, esse estudo, quando bem feito, tem grande vantagem de permitir-nos um conhecimento muito mais sólido do vernáculo”. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2016. Assinale a alternativa que contenha a CORRETA correspondência entre a expressão em latim e o seu significado: Escolha uma: Ad cautelam – de forma arbitrária. Res nullius – coisa furtada. Mutatis mutandis – mudando o que deve ser mudado. Pater familias – por cabeça. Lex fori – lei do local.
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“A viabilidade da compreensão da norma jurídica está direta ou indiretamente atrelada ao advento da linguagem que o Direito utiliza para comunicar aos homens e às instituições interessados sobre os atos e procedimentos peculiares ao ordenamento jurídico na tentativa de resolução dos conflitos sociais. Todavia, comunicar, muitas vezes, não representa uma tarefa fácil na seara judicante, haja vista que a finalidade de alcance social pela compreensão normativa, sem empecilhos, nem sempre se concretiza, em razão de alguns “ruídos”. Estes interferem na boa interação entre o Estado emissor do preceito normativo, guardião de sua aplicabilidade e exigente de uma contraprestação obrigacional exercida pelo cidadão comum, ora receptor desta obrigação e expectador de garantias legais e da devida segurança jurídica”. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2016. Assinale a alternativa que contenha a CORRETA correspondência entre a expressão do vernáculo e o seu significado: Escolha uma: Derrogação – revogação total de uma lei. Ab-rogar – revogação parcial de uma lei. Hipossuficiente – pobre no sentido legal. Correto Prescindir – precisar. Desaforamento – retirar documento ou peça dos autos de um processo.
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“As abreviações utilizadas na língua revelam o ritmo acelerado da vida moderna, que faz com que se economizem palavras e tempo, mediante uma comunicação mais rápida, que reduz frases, expressões e palavras”. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2016. O que significa a sigla STF? Escolha uma: Supremo Tribunal de Justiça. Superior Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal Militar.
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Rodrigo Bezerra (2015, cap. 6.3.2) afirma que os pronomes de tratamento constituem interessante divisão dos pronomes pessoais, na medida em que são utilizados em referência a certas pessoas consideradas autoridades ou em certos contextos comunicativos quando a formalidade os exige. O pronome de tratamento “Vossa Senhoria” é utilizado para: Escolha uma: Pessoas que exercem cargos importantes. Reitores de universidades. Cardeais. Reis. Papas.
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Sobre a parte preliminar da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. A parte preliminar compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. O último artigo de toda lei deverá enunciar o seu objeto e o seu âmbito de atuação. A epígrafe será grafada em caracteres maiúsculos. O preâmbulo indicará o objeto da lei.
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Sobre a parte final da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação". A parte final compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. Em todo fecho de lei conterá o local, a data e a menção a dois acontecimentos históricos importantes da história do Brasil, quais sejam, a Independência e a abolição da escravidão. A lei será sempre referendada pelo Ministro da Educação. A cláusula de vigência deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
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Sobre a parte normativa da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: O parágrafo é a unidade básica de articulação da lei. O inciso é a imediata subdivisão do artigo e é representado pelo sinal gráfico "§". Os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas; e as alíneas em itens. O artigo é indicado na forma abreviada ‘Art.’, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste. O inciso é um desdobramento direto do artigo ou do parágrafo e é representado por algarismos arábicos, seguidos por hífen e ponto e vírgula.
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“________________, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação”. Qual dos termos seguintes preenche corretamente a lacuna do parágrafo anterior? Escolha uma: Cláusula de revogação. Ementa. Fração do enunciado do objeto e da indicação do seu âmbito de atuação. Epígrafe. Parte preambular.
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A parte preliminar compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. Sobre a parte preliminar, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: A epígrafe deve ser grafada em caracteres minúsculos. A ementa indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. Tratando-se de emendas à Constituição, a numeração será sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. Com a ementa, pretende-se que o destinatário da norma possa identificar o assunto que será regulamentado pela lei. Pelo preâmbulo é possível identificar qual é a espécie normativa do diploma legal.
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A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. Sobre a parte normativa, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: O artigo deve ser indicado na forma abreviada “Art.”, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal do décimo em diante. Os artigos desdobram-se em incisos; os parágrafos em alíneas e as alíneas em itens. É recomendável a abordagem de dois ou mais assuntos em um mesmo artigo. Os incisos serão representados pelo sinal gráfico "§". A subseção é o conjunto de artigos e a seção é o conjunto de subseções.
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O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação. Quanto ao enunciado do objeto e indicação do seu âmbito de atuação, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: O âmbito de aplicação da lei deverá ser o mais restrito possível. Em nenhuma hipótese o mesmo assunto poderá ser tratado por mais de uma lei. O mesmo assunto deverá ser disciplinado por mais de uma lei. Em regra, a lei terá mais de um objeto. A lei deverá conter matéria estranha a seu objeto.
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“_____________ será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei”. Qual dos termos seguintes preenche corretamente a lacuna do parágrafo anterior? Escolha uma: Parte preambular. Cláusula de vigência. Fração do enunciado do objeto e indicação o do seu âmbito de atuação. Epígrafe. Ementa.
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Considerando a lista a seguir, assinale a opção que representa um Tribunal Superior: Escolha uma: Conselho Superior de Justiça. Tribunal de Justiça Superior. Tribunal Regional Militar Superior. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Regional Eleitoral Superior.
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Sobre a estrutura do acórdão, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: Os acórdãos podem ser divididos em duas partes: a parte descritiva e a parte dissertativa. A ementa do acórdão é formada pela verbetação e pelo dispositivo. No cabeçalho deverá constar somente o nome do relator e o nome das partes com seus respectivos advogados. A ementa possui uma série de palavras-chave que traduzem o conteúdo do acórdão, escritos em itálico. O elemento temático visa localizar o acórdão, destacando seu número, sua autoria, o órgão responsável pelo julgamento, o local e a data em que foi proferido.
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Sobre a publicação no Diário Oficial e a publicação de edital, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: Existem três espécies de Diários Oficiais, quais sejam: Diário Oficial da União (D.O.U), Diário Oficial do Estado (D.O.E.) e Diário Oficial do Município (D.O.M.). A sistemática do novo CPC é a de que o edital será sempre afixado na sede do Juízo. O Direito brasileiro proíbe a publicação de edital. Por meio do edital é possível dar publicidade da promulgação de leis, decretos, resoluções, portarias, licitações e contratos administrativos, concursos públicos etc. O edital é um jornal criado e mantido pelo Poder Público da União, dos Estados e dos Municípios, objetivando a publicação de todos os atos administrativos inerentes ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
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