A sanção administrativa é uma espécie de penalidade que possui previsão legal e é uma consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica. Existem distinções a serem notadas nas sanções administrativas, pois algumas são pecuniárias, outras objetivas e, outras, sanções subjetivas referentes às atividades empresariais ou estatais dos fornecedores de bens ou serviços como a cassação de alvará, a interdição total ou parcial do estabelecimento ou ainda a imposição de contrapropaganda. Outrossim, conforme o CDC, a aplicação da pena de multa observará:
Escolha uma opção:
a. Exclusivamente a gravidade da infração.
b. Exclusivamente a condição econômica do consumidor.
c. A gravidade da infração; A vantagem auferida pelo consumidor; A condição econômica do consumidor.
d. Exclusivamente a condição econômica do fornecedor.
e. A gravidade da infração; A vantagem auferida pelo fornecedor; A condição econômica do fornecedor.