July 2023 1 65 Report
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades que integram a chamada Administração Pública Indireta. Por serem vocacionadas a atividade econômica, suas estruturas são próprias de sociedades empresariais, ou seja, a produção e circulação de produtos ou serviços baseadas na eficiência econômica, mas também há casos de atuação predominantemente relacionada à prestação de serviço público.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o tópico, é correto afirmar que a criação destas entidades depende de:
a. lei específica para ambas as espécies.
b. lei específica para as sociedades de economia mista, e decreto do chefe do poder executivo para as empresas públicas.
c. lei específica, no caso das empresas públicas, e autorização legislativa, no caso das sociedades de economia mista.
d. autorização legislativa para ambas as espécies.
e. autorização legislativa, no caso das empresas públicas, e lei específica, no caso das sociedades de economia mista.
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O Regime Disciplinar Diferenciado é “um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, a ser aplicado como sanção disciplinar ou como medida de caráter cautelar, tanto ao condenado como ao preso provisório, nas hipóteses previstas em lei”. Fonte: MIRABETE, J. F. Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 149. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os estabelecimentos penais, analise as afirmativas a seguir: I. O Regime Disciplinar Diferenciado imposto ao condenado que cometer fato definido como crime doloso, que ocasione subversão da ordem e da disciplina da casa prisional, tem caráter sancionatório. II. O Regime Disciplinar Diferenciado pode ser considerado como uma das modalidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, acompanhado do regime fechado, semiaberto e do regime aberto. III. O preso colocado em Regime Disciplinar Diferenciado, segundo os critérios estabelecidos pela lei, deve permanecer em cela individual, ter limitado o seu direito de visita e reduzido o direito de saída da cela. IV. É cautelar a decisão de o Regime Disciplinar Diferenciado ser imposto aos condenados que apresentem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. Está correto apenas o que se afirma em: a. II e IV. b. I, II e III. c. II, III e IV. d. I e IV. e. I, III e IV.
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Leia o trecho a seguir: “Os princípios constitucionais que garantem em termos formais a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal não se materializam no processo execucional sem que se verifique a presença de defesa técnica efetiva durante todo o tempo de expiação da sanção penal.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 65. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a atuação da Defensoria Pública na Execução Penal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A Defensoria Pública não apenas oficia na execução, mas também tem papel fiscalizador. II. ( ) A Defensoria Pública é responsável por emitir o atestado de pena a cumprir quando necessário. III. ( ) A Defensoria Pública pode interpor recursos tanto das decisões judiciais quanto administrativas da execução. IV. ( ) É defeso que a Defensoria Pública atue coletivamente em nome dos presos e/ou internados. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, V, F. F, F, V, V. V, F, F, V. V, F, V, F. V, V, F, F.
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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão da execução penal, com características previstas nos artigos 62 a 64 da LEP, tem, em suma, como competência realizar atividades de fiscalização, pesquisa e correto funcionamento dos estabelecimentos penais. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a assistência ao preso, ao egresso e ao internado segundo a LEP, analise as afirmativas a seguir: I. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, segundo a LEP, é composto por 13 (treze) membros. II. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete fiscalizar a execução da pena restritiva de direitos. III. Dentre as incumbências do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, está emitir parecer sobre o indulto de pena. IV. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é competente para representar a interdição de estabelecimentos penais. Está correto apenas o que se afirma em: I e IV. II e IV. III e IV. I e III. II e III.
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Quanto à ausência de vaga em Hospital de Custódia e Tratamento psiquiátrico o Tribunal de Justiça de São Paulo assim se posionou: “A falta de vaga, pela desorganização, omissão ou imprevidência do Estado-Administração, não justifica o desrespeito ao direito individual, pois, além de ilegal, não legitima a finalidade de tal instituto.” (HC 41.405/03 do TJ/SP). Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP. Habeas Corpus Criminal: HC 2018798-43.2021.8.26.0000 SP 2018798-43.2021.8.26.0000. 2021. Disponível em: . Acesso em: 13 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Hospital de Custódia e Tratamento psiquiátrico, pode-se afirmar que: a) Podem ser alocados nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico os indivíduos acometidos de doença mental no curso da execução da pena, desde que estejam em regime fechado. b) A lei exige que, antes de os indivíduos serem internados, devem ser submetidos a exame social e criminológico, a fim de que lhes seja atestada a efetiva condição social e psíquica. c) Na ausência de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, ou na falta de vagas, é defeso a internação do indivíduo em outra instituição que seja adequada à sua condição pessoal. d) O inimputável submetido à medida de segurança de internação poderá cumprir a medida imposta em estabelecimento prisional comum, quando justificado pela ausência de vagas. e) Indivíduos sujeitos à medida de segurança devem realizar o exame de cessação de periculosidade ao final do prazo mínimo da medida, ou antes, caso tenha indícios de recuperação.
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Leia o trecho a seguir: “Prevendo as dificuldades para a instalação de Centros de Observação em várias unidades federativas, a lei concede que, na sua falta, os exames gerais e criminológicos sejam feitos pela Comissão Técnica de Classificação instalada no estabelecimento penal em que se encontra o condenado.” Fonte: MIRABETE, J. F. Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 282. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os Centros de Observação, analise as afirmativas a seguir: I. Os resultados dos exames elaborados pelo Centro de Observação deverão ser encaminhados à Defensoria Pública e ao Patronato. II. É necessário que o condenado em regime fechado seja submetido ao exame criminológico com vistas à individualização da execução. III. Inexistindo na comarca Centro de Observação, os exames poderão ser realizados por equipe terceirizada, a critério da administração pública. IV. Respeitando a legislação, o centro de observação será instalado em prédio autônomo ou em prédio anexo ao estabelecimento penal. Está correto apenas o que se afirma em: II e III. I e IV. II e IV. I e II. III e IV.
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Leia o trecho a seguir: “Esses órgãos, que possuem atribuições diferenciadas e não conflitantes entre si, são relevantes para o controle e fiscalização da execução penal e para o fortalecimento do propósito da LEP de ressocialização do condenado e de apoio ao egresso.” Fonte: AVENA, N. Execução penal – esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2016. p. 133. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os órgãos da execução penal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A Defensoria Pública é considerada como um órgão da execução penal, segundo a LEP. II. A Ordem dos Advogados do Brasil é considerado como um órgão da execução penal. III. O patronato apoia o egresso e é supervisionado pelo Conselho Penitenciário. IV. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao Ministério da Justiça. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, V, F. F, V, V, V. V, F, F, F. F, F, V, V. V, V, F, F.
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Leia o excerto a seguir: “O grande e fundamental objetivo da Administração Indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar determinada atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou a mera execução a outras entidades, surgindo, então, o fenômeno da delegação.” Fonte: FILHO, J. S. C. Manual de direito administrativo. 32. Ed. São Paulo: Atlas, 2018. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Administração Pública Indireta, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. As empresas públicas prestadoras de serviço público são imunes a impostos. Porque: II. Ao prestarem serviço obrigatório e exclusivo do Estado, recebem esta equiparação. A seguir, assinale a alternativa correta: A. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. B. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. C. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. D. As asserções I e II são proposições falsas. E. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Para executar os serviços públicos de maneira adequada, a Administração Pública conta determinadas técnicas úteis para atingir os resultados desejados. A concentração, a desconcentração, a centralização administrativa e a descentralização administrativa inserem-se neste rol de técnicas criadas para a atribuição de competências cujo propósito é fortalecer e dinamizar a prestação do serviço público. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as diferenças entre descentralização e centralização, analise as afirmativas a seguir. I. A descentralização concentrada ocorre quando as competências são distribuídas a entidade autônoma subdividida em órgãos internos. II. A centralização concentrada ocorre quando as competências são exercidas por uma única pessoa com subdivisões internas. III. A descentralização administrativa corresponde a distribuição de serviços para uma pessoa autônoma. IV. O princípio da especialidade fundamenta juridicamente a existência da descentralização como técnica administrativa. Está correto apenas o que se afirma em: a. III e IV. b. I, II e III. c. I, II e IV. d. II e IV. e. II e III.
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Leia o excerto a seguir: “Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Se for entidade da Administração Indireta, ela está sujeita ao princípio da especialidade (conforme analisado no item 10.1.3.2), significando que cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.” Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 540. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir: I. As agências reguladoras são autarquias de regime especial. II. Possuem diretorias colegiadas nomeadas pelo Presidente da República. III. Podem editar atos normativos gerais e abstratos. IV. Presidente da República pode exonerar livremente presidente da agência reguladora. Está correto apenas o que se afirma em: a. II e IV. b. II e III. c. III e IV. d.I e III. e. I e II.
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Leia o excerto a seguir: “O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados.” Fonte: MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 64. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) As associações públicas podem promover desapropriações e instituir servidões. II. ( ) O foro competente para as ações envolvendo empresas públicas da União é a justiça estadual. III. ( ) A forma obrigatória para as sociedades de economia mista é a sociedade anônima. IV. ( ) Apesar de serem impenhoráveis e inalienáveis, os bens das autarquias são suscetíveis de usucapião. V ( ) O foro competente para as ações envolvendo sociedades de economia mista é a justiça estadual. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a. V, V, F, F, V. b. V, V, V, F, F. c. V, F, F, V, V. d. V, F, V, F, V. e. F, F, F, V, V.
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