O Regime Disciplinar Diferenciado é “um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, a ser aplicado como sanção disciplinar ou como medida de caráter cautelar, tanto ao condenado como ao preso provisório, nas hipóteses previstas em lei”.

Fonte: MIRABETE, J. F. Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 149.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os estabelecimentos penais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Regime Disciplinar Diferenciado imposto ao condenado que cometer fato definido como crime doloso, que ocasione subversão da ordem e da disciplina da casa prisional, tem caráter sancionatório.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado pode ser considerado como uma das modalidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, acompanhado do regime fechado, semiaberto e do regime aberto.

III. O preso colocado em Regime Disciplinar Diferenciado, segundo os critérios estabelecidos pela lei, deve permanecer em cela individual, ter limitado o seu direito de visita e reduzido o direito de saída da cela.

IV. É cautelar a decisão de o Regime Disciplinar Diferenciado ser imposto aos condenados que apresentem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

Está correto apenas o que se afirma em:

a. II e IV.


b. I, II e III.


c. II, III e IV.


d. I e IV.


e. I, III e IV.
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Quanto à ausência de vaga em Hospital de Custódia e Tratamento psiquiátrico o Tribunal de Justiça de São Paulo assim se posionou: “A falta de vaga, pela desorganização, omissão ou imprevidência do Estado-Administração, não justifica o desrespeito ao direito individual, pois, além de ilegal, não legitima a finalidade de tal instituto.” (HC 41.405/03 do TJ/SP). Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP. Habeas Corpus Criminal: HC 2018798-43.2021.8.26.0000 SP 2018798-43.2021.8.26.0000. 2021. Disponível em: . Acesso em: 13 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Hospital de Custódia e Tratamento psiquiátrico, pode-se afirmar que: a) Podem ser alocados nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico os indivíduos acometidos de doença mental no curso da execução da pena, desde que estejam em regime fechado. b) A lei exige que, antes de os indivíduos serem internados, devem ser submetidos a exame social e criminológico, a fim de que lhes seja atestada a efetiva condição social e psíquica. c) Na ausência de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, ou na falta de vagas, é defeso a internação do indivíduo em outra instituição que seja adequada à sua condição pessoal. d) O inimputável submetido à medida de segurança de internação poderá cumprir a medida imposta em estabelecimento prisional comum, quando justificado pela ausência de vagas. e) Indivíduos sujeitos à medida de segurança devem realizar o exame de cessação de periculosidade ao final do prazo mínimo da medida, ou antes, caso tenha indícios de recuperação.
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