O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão da execução penal, com características previstas nos artigos 62 a 64 da LEP, tem, em suma, como competência realizar atividades de fiscalização, pesquisa e correto funcionamento dos estabelecimentos penais.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a assistência ao preso, ao egresso e ao internado segundo a LEP, analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, segundo a LEP, é composto por 13 (treze) membros.

II. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete fiscalizar a execução da pena restritiva de direitos.

III. Dentre as incumbências do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, está emitir parecer sobre o indulto de pena.

IV. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é competente para representar a interdição de estabelecimentos penais.

Está correto apenas o que se afirma em:


I e IV.


II e IV.


III e IV.


I e III.


II e III.