Leia o excerto a seguir:
“Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Se for entidade da Administração Indireta, ela está sujeita ao princípio da especialidade (conforme analisado no item 10.1.3.2), significando que cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.”
Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 540.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir:
I. As agências reguladoras são autarquias de regime especial.
II. Possuem diretorias colegiadas nomeadas pelo Presidente da República.
III. Podem editar atos normativos gerais e abstratos.
IV. Presidente da República pode exonerar livremente presidente da agência reguladora.
Está correto apenas o que se afirma em:
a. II e IV.
b. II e III.
c. III e IV.
d.I e III.
e. I e II.
“Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Se for entidade da Administração Indireta, ela está sujeita ao princípio da especialidade (conforme analisado no item 10.1.3.2), significando que cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.”
Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 540.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir:
I. As agências reguladoras são autarquias de regime especial.
II. Possuem diretorias colegiadas nomeadas pelo Presidente da República.
III. Podem editar atos normativos gerais e abstratos.
IV. Presidente da República pode exonerar livremente presidente da agência reguladora.
Está correto apenas o que se afirma em:
a. II e IV.
b. II e III.
c. III e IV.
d.I e III.
e. I e II.
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Lista de comentários
Sobre as agências reguladoras, está correto apenas o que se afirma em:
A assertiva III está incorreta, porque elas só podem emitir atos normativos que não fujam ao objeto delegado pelo Poder Legislativo, sendo normas de caráter iminentemente técnico.
A assertiva IV está incorreta, porque o presidente da agência reguladora é nomeado pelo Presidente da República para um mandato certo - definido pela sua lei de criação -, não podendo, portanto, exonerá-lo livremente.
Agências reguladoras
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo, portanto, criadas por lei. Elas têm personalidade jurídica de direito público e os seus servidores são estatutários. Os seus dirigentes são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
Aprenda mais sobre as agências reguladoras em:
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