Texto I



Na sua função precípua de norma estruturante, esse art. 3º prestigia, em expressão utilizada por Humberto Theodoro Júnior, o “Modelo Multiportas do Novo CPC”, em que se “adota a solução jurisdicional tradicional agregada à absorção dos meios alternativos”, como corolário da garantia constitucional do livre acesso à Justiça.



Fonte: Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim...[et al.]. – 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 123.







No que se refere à justiça multiportas, analise as afirmativas a seguir:



I. A chamada justiça multiportas busca constante da solução consensual do litígio, no anseio de se equacionar os conflitos de interesse sem imposição pelo Judiciário, que poderá funcionar apenas referendando a vontade dos litigantes.

II. A chamada justiça multiportas incentiva que as partes busquem a conciliação ao exigir que elas se manifestem pela possibilidade de composição em audiência.

III. As “semanas de conciliação” são reflexo da internalização da justiça multiportas.

IV. A justiça multiportas tem por objetivo fomentar a cultura da autocomposição.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, II e IV, apenas.

b.
I, II e III, apenas.

c.
I, II, III e IV.

d.
II e IV, apenas.

e.
I e III, apenas.
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A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 7º, 8º e 9º as competências do entes federativos para promover o licenciamento ambiental. Sobre a competência dos entes federativos para conceder licenças ambientais, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. b. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. c. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em um único Estado. d. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em países limítrofes. e. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
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