Texto I



"A petição inicial deve também indicar o pedido com as suas especificações. O pedido, que há de ser certo (CPC, art. 322) e determinado (CPC, art. 324), deve conter seus dois elementos, quais sejam, o pedido imediato e o pedido mediato. Enquanto o pedido imediato consiste na providência jurisdicional postulada, o mediato é o bem da vida pretendido, o que se irá auferir com a sentença de procedência. Desse modo, caso o autor peça, por exemplo, a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), o pedido imediato será a condenação, ao tempo em que o mediato, os R$100.000,00 (cem mil reais).".



Fonte: Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim...[et al.]. – 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2017, p. 1346.







De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B.



Coluna A

Coluna B

I. A petição inicial não será indeferida se

1. for inepta.

II. O pedido será alternativo quando

2. a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

III. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária

3. pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

IV. A petição inicial será indeferida quando

4. a despeito da falta de informações sobre nome e prenome, for possível a citação do réu.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Escolha uma:
a.
I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3.

b.
I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3.

c.
I - 1; II - 3; III - 2; IV - 4.

d.
I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1.

e.
I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2.
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A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 7º, 8º e 9º as competências do entes federativos para promover o licenciamento ambiental. Sobre a competência dos entes federativos para conceder licenças ambientais, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. b. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. c. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em um único Estado. d. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em países limítrofes. e. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
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