O art. 893 da CLT dispõe:
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
I - embargos;
II - recurso ordinário;
III - recurso de revista;
IV - agravo.
1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.
No Processo do Trabalho, estão dispensadas do depósito recursal:
Escolha uma:
a.
As empresas de pequeno porte.
b.
Os empregadores domésticos.
c.
As empresas em recuperação judicial. **Correto**
d.
As microempresas.
e.
Os microempreendedores individuais.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
I - embargos;
II - recurso ordinário;
III - recurso de revista;
IV - agravo.
1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.
No Processo do Trabalho, estão dispensadas do depósito recursal:
Escolha uma:
a.
As empresas de pequeno porte.
b.
Os empregadores domésticos.
c.
As empresas em recuperação judicial. **Correto**
d.
As microempresas.
e.
Os microempreendedores individuais.
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Resposta:
Alternativa "C"
Explicação:
Depósito recursal na Justiça do Trabalho
De acordo com o artigo 899, §10 da Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Com isso, a resposta correta é a alternativa "C", as empresas em recuperação judicial.
Para aprofundar um pouco o asunto faz-se necessário um breve resumo sobre o instituto do depósito recursal, tema da questão.
O Depósito recursal na Justiça do Trabalho é um pressuposto recursal, ou seja, é uma das condições para que um recurso seja admitido contra decisão condenatória ou executória. A natureza jurídica do depósito recursal é de garantia do juízo e não de taxa de recurso. Desta forma, sua finalidade é garantir futura execução. Ele é exigido para evitar que empregadores se utilizem de recursos processuais com finalidade meramente protelatória, postergando ou até mesmo impedindo a execução.
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