May 2023 1 37 Report
O art. 893 da CLT dispõe:



Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

I - embargos;

II - recurso ordinário;

III - recurso de revista;

IV - agravo.

1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

No Processo do Trabalho, estão dispensadas do depósito recursal:

Escolha uma:
a.
As empresas de pequeno porte.

b.
Os empregadores domésticos.

c.
As empresas em recuperação judicial. **Correto**

d.
As microempresas.

e.
Os microempreendedores individuais.
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Sobre a prática de atos notariais eletrônicos: I- É prescindível a videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico. II- A competência para a prática de atos notariais eletrônicos é relativa. III- A comprovação do domicílio pelas pessoas naturais será feita pela declaração dos comparecentes, que responderão civil e criminalmente em caso de falsidade. IV- A comprovação do domicílio pelas pessoas naturais será feita pela declaração dos comparecentes, que responderão civil e criminalmente em caso de falsidade. V- O notário cobrará o valor referente ao custo de uma procuração sem valor econômico, para a emissão do certificado digital notarizado Alternativas: Apenas III e V estão corretas. Todas estão erradas. Apenas III está correta Apenas IV está errada. Apenas I, II e III estão corretas.INCORRETO
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Assinale a alternativa correta: I- O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com cargo público, com exceção dos de confiança e chefia. II- Os notários e registradores não poderão participar de associações de classes, somente podendo se organizarem em sindicatos. III- Será aplicada pena de perda da delegação ao titular de serviço de registro civil que descumprir a gratuidade para o assentamento dos nascimentos e óbito. IV- Caso a renda da serventia não seja suficiente para sua manutenção, terá direito ao recebimento de verba proveniente do Estado. V- Uma vez determinada a extinção da delegação, o Governador do Estado é a autoridade competente para declarar a vacância e designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente dos serviços notariais e de registro. Alternativas: II e III estão corretas.INCORRETO I, III e IV estão incorretas. Todas estão incorretas. Apenas III está correta. I e II estão corretas.
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Sobre o princípio da prioridade, assinale a alternativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, depois, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta: ( ) Se for prenotado no registro um título de segunda hipoteca, sem que tenha sido registrada a hipoteca de primeiro grau, o oficial, aguardará, durante trinta dias, a apresentação do título da primeira hipoteca. Encerrado este prazo, sem que seja apresentado o outro título, a segunda hipoteca será inscrita e obterá preferência como se de primeiro grau fosse. ( ) Para efeito de prioridade, prevalece o título lavrado em primeiro lugar. ( ) Prioridade indica que ninguém pode dispor de mais direitos do que tem, nem de direitos diferentes dos que tem. ( ) O guardião da prioridade registral é o Livro 2 – Registro Geral. ( ) Prioridade indica que dois direitos contraditórios ocupam o mesmo posto e não se graduam por relação de precedência, devendo ser compatibilizados. Alternativas: F - F - F - V- F. V - F - F - V - FINCORRETO F - F - F - F - F V - F - V - F - V. V - F - F - F - F.
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Sobre o exercício das atividades notariais e de registro é correto afirmar: I- Os notários e registradores estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, às penas de: repreensão; multa; suspensão por noventa dias, improrrogáveis; e perda da delegação. II- Os escreventes poderão, simultaneamente com o notário ou oficial de registro, praticar todos os atos que sejam próprios, exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. III- A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: habilitação em concurso público de provas e títulos; ser brasileiro nato Alternativas: Apenas II está errada Apenas I está errada. Toda estão corretas I e II estão corretasINCORRETO Todas estão erradas.
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1) Uma escritura de venda e compra de um apartamento não fez referência à matrícula do imóvel, especificando todas as medidas, confrontações, endereço e área. Assim, a alternativa correta afirma que: Alternativas: O princípio da continuidade foi desrespeitado. Necessária a retificação da escritura para constar o número da matrícula, em vista do princípio da especialidade. Necessária a retificação da escritura para constar o número da matrícula, em vista do princípio da disponibilidade. Necessária a retificação da escritura para constar o número da matrícula, em vista do princípio da fé-pública. Necessária a retificação da escritura para constar o número da matrícula, em vista do princípio da cindibilidade.
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Sobre a função social da propriedade agrária, assinale a alternativa correta: Alternativas: Imóveis sem produção agropastoril serão, necessariamente, desapropriados para fins de reforma agrária. A desapropriação para fins de reforma agrária está disciplinada pela Lei n. 8626/93, em conformidade com a Constituição Federal e função social da propriedade. A pequena propriedade rural poderá ser penhorada, mesmo se as dívidas decorrem da atividade produtiva na terra. Mesmo sendo pequena ou média e sua única propriedade, o titular da área rural poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária. Áreas produtivas não possuem ingerência do poder público
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I. Para qualificar um título, o oficial de registro de imóveis analisará se o título atende o princípio da relatividade. II. Para qualificar um título, o oficial de registro de imóveis analisará se o título atende o princípio da instrumentalidade das formas. III. Para qualificar um título, o oficial de registro de imóveis analisará se o título atende o princípio da continuidade. IV. Para qualificar um título, o oficial de registro de imóveis analisará se o título atende o princípio da legalidade. Conclui-se que estão corretas as afirmativas: Alternativas: III - IV. I - III. IV. I. III.
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Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta: Alternativas: Algumas das limitações ao direito de propriedade estão reguladas no Estatuto da Cidade. Restrições urbanísticas não limitam o direito de propriedade. O Estatuto da Cidade não regulamenta a propriedade urbana. Tombamento não se caracteriza como limitação ao direito de propriedade. O Estatuto da Cidade não possui relação com a junção social da propriedade.
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Sobre o direito de usufruto, podemos afirmar que são verdadeiras as seguintes afirmativas: I. Trata-se de direito obrigacional. II. É o mais amplo direito real do ordenamento. III. Confere ao usufrutuário o uso, posse, administração e recebimento dos frutos. IV. É direito real sobre coisa própria. V. É direito real sobre coisa alheia. Alternativas: IV - V. III - V. V - IV - II. I - III - V. I - II.
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Após décadas da invasão por dez famílias de um terreno abandonado, soube-se que o proprietário faleceu e os herdeiros nunca foram ao imóvel. Assim, a alternativa correta afirma que: Alternativas: É de boa-fé a posse se os possuidores desconhecem o vício ou obstáculo para adquirir a coisa. É justa a posse clandestina. Adquire-se a propriedade automaticamente no momento da invasão. É de má-fé a posse, pois soube-se que o imóvel era de propriedade do falecido, ainda que décadas após a invasão. As famílias são detentoras, por se tratar de imóvel de propriedade de terceiro.
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