Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

Algumas das limitações ao direito de propriedade estão reguladas no Estatuto da Cidade.
Restrições urbanísticas não limitam o direito de propriedade.
O Estatuto da Cidade não regulamenta a propriedade urbana.
Tombamento não se caracteriza como limitação ao direito de propriedade.
O Estatuto da Cidade não possui relação com a junção social da propriedade.