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Ambicioso

Sobre a prática de atos notariais eletrônicos: I- É prescindível a videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico. II- A competência para a prática de atos notariais eletrônicos é relativa. III- A comprovação do domicílio pelas pessoas naturais será feita pela declaração dos comparecentes, que responderão civil e criminalmente em caso de falsidade. IV- A comprovação do domicílio pelas pessoas naturais será feita pela declaração dos comparecentes, que responderão civil e criminalmente em caso de falsidade. V- O notário cobrará o valor referente ao custo de uma procuração sem valor econômico, para a emissão do certificado digital notarizado Alternativas: Apenas III e V estão corretas. Todas estão erradas. Apenas III está correta Apenas IV está errada. Apenas I, II e III estão corretas.INCORRETO
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Assinale a alternativa correta: I- O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com cargo público, com exceção dos de confiança e chefia. II- Os notários e registradores não poderão participar de associações de classes, somente podendo se organizarem em sindicatos. III- Será aplicada pena de perda da delegação ao titular de serviço de registro civil que descumprir a gratuidade para o assentamento dos nascimentos e óbito. IV- Caso a renda da serventia não seja suficiente para sua manutenção, terá direito ao recebimento de verba proveniente do Estado. V- Uma vez determinada a extinção da delegação, o Governador do Estado é a autoridade competente para declarar a vacância e designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente dos serviços notariais e de registro. Alternativas: II e III estão corretas.INCORRETO I, III e IV estão incorretas. Todas estão incorretas. Apenas III está correta. I e II estão corretas.
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Sobre o princípio da prioridade, assinale a alternativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, depois, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta: ( ) Se for prenotado no registro um título de segunda hipoteca, sem que tenha sido registrada a hipoteca de primeiro grau, o oficial, aguardará, durante trinta dias, a apresentação do título da primeira hipoteca. Encerrado este prazo, sem que seja apresentado o outro título, a segunda hipoteca será inscrita e obterá preferência como se de primeiro grau fosse. ( ) Para efeito de prioridade, prevalece o título lavrado em primeiro lugar. ( ) Prioridade indica que ninguém pode dispor de mais direitos do que tem, nem de direitos diferentes dos que tem. ( ) O guardião da prioridade registral é o Livro 2 – Registro Geral. ( ) Prioridade indica que dois direitos contraditórios ocupam o mesmo posto e não se graduam por relação de precedência, devendo ser compatibilizados. Alternativas: F - F - F - V- F. V - F - F - V - FINCORRETO F - F - F - F - F V - F - V - F - V. V - F - F - F - F.
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Sobre o exercício das atividades notariais e de registro é correto afirmar: I- Os notários e registradores estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, às penas de: repreensão; multa; suspensão por noventa dias, improrrogáveis; e perda da delegação. II- Os escreventes poderão, simultaneamente com o notário ou oficial de registro, praticar todos os atos que sejam próprios, exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. III- A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: habilitação em concurso público de provas e títulos; ser brasileiro nato Alternativas: Apenas II está errada Apenas I está errada. Toda estão corretas I e II estão corretasINCORRETO Todas estão erradas.
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1) Uma escritura de venda e compra de um apartamento não fez referência à matrícula do imóvel, especificando todas as medidas, confrontações, endereço e área. Assim, a alternativa correta afirma que: Alternativas: O princípio da continuidade foi desrespeitado. Necessária a retificação da escritura para constar o número da matrícula, em vista do princípio da especialidade. Necessária a retificação da escritura para constar o número da matrícula, em vista do princípio da disponibilidade. Necessária a retificação da escritura para constar o número da matrícula, em vista do princípio da fé-pública. Necessária a retificação da escritura para constar o número da matrícula, em vista do princípio da cindibilidade.
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Sobre a função social da propriedade agrária, assinale a alternativa correta: Alternativas: Imóveis sem produção agropastoril serão, necessariamente, desapropriados para fins de reforma agrária. A desapropriação para fins de reforma agrária está disciplinada pela Lei n. 8626/93, em conformidade com a Constituição Federal e função social da propriedade. A pequena propriedade rural poderá ser penhorada, mesmo se as dívidas decorrem da atividade produtiva na terra. Mesmo sendo pequena ou média e sua única propriedade, o titular da área rural poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária. Áreas produtivas não possuem ingerência do poder público
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I. Para qualificar um título, o oficial de registro de imóveis analisará se o título atende o princípio da relatividade. II. Para qualificar um título, o oficial de registro de imóveis analisará se o título atende o princípio da instrumentalidade das formas. III. Para qualificar um título, o oficial de registro de imóveis analisará se o título atende o princípio da continuidade. IV. Para qualificar um título, o oficial de registro de imóveis analisará se o título atende o princípio da legalidade. Conclui-se que estão corretas as afirmativas: Alternativas: III - IV. I - III. IV. I. III.
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Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta: Alternativas: Algumas das limitações ao direito de propriedade estão reguladas no Estatuto da Cidade. Restrições urbanísticas não limitam o direito de propriedade. O Estatuto da Cidade não regulamenta a propriedade urbana. Tombamento não se caracteriza como limitação ao direito de propriedade. O Estatuto da Cidade não possui relação com a junção social da propriedade.
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Sobre o direito de usufruto, podemos afirmar que são verdadeiras as seguintes afirmativas: I. Trata-se de direito obrigacional. II. É o mais amplo direito real do ordenamento. III. Confere ao usufrutuário o uso, posse, administração e recebimento dos frutos. IV. É direito real sobre coisa própria. V. É direito real sobre coisa alheia. Alternativas: IV - V. III - V. V - IV - II. I - III - V. I - II.
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Após décadas da invasão por dez famílias de um terreno abandonado, soube-se que o proprietário faleceu e os herdeiros nunca foram ao imóvel. Assim, a alternativa correta afirma que: Alternativas: É de boa-fé a posse se os possuidores desconhecem o vício ou obstáculo para adquirir a coisa. É justa a posse clandestina. Adquire-se a propriedade automaticamente no momento da invasão. É de má-fé a posse, pois soube-se que o imóvel era de propriedade do falecido, ainda que décadas após a invasão. As famílias são detentoras, por se tratar de imóvel de propriedade de terceiro.
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Para caracterização do direito real é necessária: Alternativas: Referência no Código de Processo Civil. Eficácia erga omnes. Referência no Código Civil. Referência da Lei de Registros Públicos. Eficácia entre as partes.
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Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Relativamente ao rito sumaríssimo é correto afirmar: Escolha uma: a. O recurso será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo, imediatamente, em pauta para julgamento, sem revisor. b. É incabível para ações contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional,bem como contra as empresas públicas e sociedades de economia mista. c. Formulando o autor pedido ilíquido ou genérico, não será admitida a emenda da inicial, competindo ao magistrado extinguir liminarmente o processo sem exame do mérito. d. É aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. e. Será facultado às partes a oitiva de até três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
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“A audiência inicial consiste na sessão agendada para que a parte compareça e, uma vez recusada a proposta obrigatória de conciliação apresentada pelo magistrado, de acordo com o artigo 846 da CLT, apresente sua defesa oral em 20 minutos (como previsto no artigo 846 da CLT) ou escrita (conforme se mostrou mais célere e eficaz a pratica) ” Em reclamação trabalhista promovida por Maria do Céu, beneficiária da justiça gratuita, houve a realização de perícia técnica para verificação da exposição da reclamante a agentes insalubres e a referida perícia foi negativa, de modo que em sentença o Juízo julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade e condenou a reclamante ao pagamento dos honorários periciais. A partir dessa assertiva, com relação aos honorários periciais, é correto afirmar que são devidos pela Escolha uma: a. Reclamante, vez que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. b. União, de forma solidária, vez que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. c. Reclamada, independente do resultado da perícia ter sido negativo. d. Reclamante, sem possibilidade de parcelamento, vez que é beneficiária da justiça gratuita. e. União, mesmo que a outros créditos deferidos à Reclamante, sejam suficientes para suportar o pagamento.
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O artigo 790, §§ 3o e 4o da CLT, dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Claudio, antigo empregado da Calçados & Têxtil Ltda., ingressou com uma ação contra a ex-empregadora com um pedido de horas extras trabalhadas, férias não pagas e 13º salário atrasado. Na ocorrência, ainda suscitou o pedido de danos morais, uma vez que tivera diversas contas atrasadas por não poder contar com as referidas verbas supracitadas para concluir o orçamento familiar. Com audiência marcada para o dia 12/02/2019, Claudio não compareceu em juízo, sem qualquer justificativa. Acerca dos fatos narrados, assinale a opção correta: Escolha uma: a. Claudio terá seu procedimento arquivado e ficará obrigado a pagar custas, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. b. Claudio provocará automaticamente a improcedência de seus pedidos; c. Claudio deverá ser considerado revel, uma vez que faltou a audiência em que ele mesmo deu causa a ação; d. Claudio não poderá ingressar com nenhuma ação na Justiça do Trabalho por um período de 6 meses, contados da data da ausência; e. Claudio terá seu procedimento arquivado e ficará isento do pagamento das custas, vez que beneficiário da Justiça Gratuita.
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O artigo 790, §2o, da CLT dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2º - No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. Leia o trecho a seguir, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale ao que segue: “Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de _________________, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: Escolha uma: a. 6% (seis por cento). b. 2% (dois por cento). c. 4% (quatro por cento). d. 3% (três por cento). e. 10% (dez por cento)
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O princípio da oralidade significa que os atos processuais do processo penal devem ser praticados oralmente na presença dos participantes processuais (arts. ... 348.º a 350.º do Código do Processo Penal - CPP), em especial no que respeita à produção de prova em sede de audiência de discussão e julgamento O princípio da oralidade possui grande influência na sistemática processual trabalhista, razão pela qual a audiência é um dos atos processuais de maior relevância. Observadas as normas legais sobre as audiências que ocorrem nos dissídios individuais, Escolha uma: a. em audiência é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente. **Correto** b. em razão do princípio da celeridade processual não se permite a apresentação de defesa oral em audiência. c. o ato processual que deve ocorrer imediatamente após o pregão das partes é a juntada de defesa da parte reclamada. d. o não comparecimento injustificado do reclamante na audiência UNA acarreta o adiamento da sessão em razão do princípio tutelar. e. a ausência da reclamada em audiência UNA ocasiona o pagamento de indenização a parte contrária por litigância de má-fé.
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A audiência trabalhista é o momento onde as partes são reunidas, reclamante, reclamado, advogados e juízes, com o intuito de tentar um acordo, esclarecer dúvidas, colher provas, ouvir as testemunhas, os depoimentos pessoais, instruir a demanda e demais fatores que compõem essa reunião. Em relação à audiência trabalhista e à presença das partes na audiência: Escolha uma: a. O não comparecimento da reclamada à audiência importa em arquivamento da reclamação. b. O não comparecimento do reclamante à audiência importa em improcedência da ação. c. Ao empregador é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente. d. A CLT exige o comparecimento pessoal das partes em audiência, não podendo o empregador fazer-se substituir por outra pessoa que não o representante legal da empresa. Incorreto e. O reclamante poderá fazer-se substituir, em audiência, por qualquer pessoa, desde que outorgue poderes para tanto, através de procuração por instrumento público.
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O art. 852-C da CLT dispõe que: “Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. “ Considerando o salário-mínimo de R$ 880,00, uma reclamação trabalhista, a ser ajuizada, tramitará pelo rito sumaríssimo, se o valor da causa não ultrapassar Escolha uma: a. R$ 17.600,00. b. R$ 1.760,00. c. R$ 8.800,00. d. R$ 52.800,00 e. R$ 35.200,00. ***Correto*
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Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Em se tratando de dissídio individual, a norma processual trabalhista prevê, como regra, a realização de audiência UNA, ou seja, em um determinado ato processual será realizada a tentativa de conciliação, a instrução processual e o julgamento. Nesse sentido, Escolha uma: a. caso o reclamante não compareça na audiência inaugural, mesmo presente seu advogado, deverá necessariamente ser adiada a sessão. b. aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação, sendo que se não houver acordo, o reclamado poderá apresentar defesa oral no tempo máximo de 10 (dez) minutos. c. deverão estar presentes o reclamante e o reclamado na audiência de julgamento, independentemente do comparecimento de seus representantes. **Correto** d. é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, mas cujas declarações não obrigarão o proponente. e. terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, sendo ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver, e após será efetuado o interrogatório dos litigantes.
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O art. 843, § § 1o e 2o da CLT dispõe: Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. José da Silva propôs reclamação trabalhista contra a Tudo de Bom Serviços Ltda., em setembro de 2018, e a audiência foi designada para o dia 29 de janeiro de 2019, às 10 horas. Ocorre que na data designada, o Reclamante não compareceu na audiência. Nessa circunstância, o Juiz do Trabalho que presidiu a audiência deve determinar Escolha uma: a. o arquivamento dos autos e condenar o Reclamante ao pagamento de custas processuais, exceto se for beneficiário da justiça gratuita, independentemente da comprovação de que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. b. o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução, para data posterior. c. o arquivamento dos autos e condenar o Reclamante ao pagamento de custas processuais, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. **Correto** d. o arquivamento do feito, concedendo prazo de 10 dias para que o Reclamante comprove o motivo da ausência e requeira a isenção das custas. e. a suspensão do feito, intimando o Reclamante para comprovar o motivo de sua ausência.
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Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial. A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta um rol dos recursos admitidos no Processo Judiciário do Trabalho, dentre os quais estão incluídos Escolha uma: a. agravos de instrumentos retidos para decisões interlocutórias que possam gerar nulidade processual. b. recursos especiais para o Superior Tribunal de Justiça em caso de ofensa literal à Constituição Federal. c. embargos no Tribunal Supertor do Trabalho de decisão não unânime de julgamento que homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho. **Correto** d. apelações contra acórdão do Tribunal Regional onde não houve unanimidade na Turma. e. embargos infringentes para turma recursa[ de primeira instância nas ações que tramitam pelo rito sumário.
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“Recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada” No processo do trabalho, os efeitos devolutivo e suspensivo se verificam conjuntamente: Escolha uma: a. no recurso de revista, quando o juiz revisor do Tribunal pode emprestar o efeito suspensivo. b. nos embargos de declaração, onde a lei prevê, em caso de decisão omissa, contraditória, ou que contenha obscuridades, a faculdade do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão proferida pelo juiz de primeiro grau. c. nos embargos infringentes, onde a lei prevê, em caso de decisão não unânime da Câmara julgadora, a faculdade do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão proferida pelo juiz de primeiro grau. d. No recurso ordinário, onde a lei prevê o cabimento das decisões das Varas do Trabalho e Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista em reclamações trabalhistas e das decisões dos TRTs em processos de sua competência originária, como regra. e. no dissídio coletivo, onde a lei prevê a faculdade do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pela Seção Normativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terá validade pelo prazo improrrogável de 120 dias, contados da publicação do Acórdão. **Correto**
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O art. 893 da CLT dispõe: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. No Processo do Trabalho, estão dispensadas do depósito recursal: Escolha uma: a. As empresas de pequeno porte. b. Os empregadores domésticos. c. As empresas em recuperação judicial. **Correto** d. As microempresas. e. Os microempreendedores individuais.
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Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Em relação ao Julgamento de causas repetitivas e com base no texto acima, marque a questão errada: Escolha uma: a. os enunciados de súmula vinculante; **b. for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; Correto** c. os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; d. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e. os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
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