O Plano Plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. O PPA guiará a formação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, por sua vez, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que destinará os recursos para as ações governamentais inseridas nas Políticas Públicas (SEBRAE-MG, 2008 apud BIAZON e MENDONÇA, 2015). Para que os projetos aconteçam, recursos precisam ser conseguidos. Qual, dentre as modalidades de transferência de recursos, abaixo relacionadas, não está prevista em nossa legislação, conforme livro base da disciplina?

ALTERNATIVAS

Transferências extraordinárias.

Transferências Constitucionais.

Transferências Automáticas.

Transferências Voluntárias.

Transferências Legais.