O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

Quanto ao enunciado do objeto e indicação do seu âmbito de atuação, assinale a alternativa CORRETA:

Escolha uma:

Em regra, a lei terá mais de um objeto.


A lei deverá conter matéria estranha a seu objeto.


O mesmo assunto deverá ser disciplinado por mais de uma lei.


Em nenhuma hipótese o mesmo assunto poderá ser tratado por mais de uma lei.


O âmbito de aplicação da lei deverá ser o mais restrito possível.