January 2020 1 141 Report
O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

Quanto ao enunciado do objeto e indicação do seu âmbito de atuação, assinale a alternativa CORRETA:

Escolha uma:

O âmbito de aplicação da lei deverá ser o mais restrito possível.


Em nenhuma hipótese o mesmo assunto poderá ser tratado por mais de uma lei.


O mesmo assunto deverá ser disciplinado por mais de uma lei.


Em regra, a lei terá mais de um objeto.


A lei deverá conter matéria estranha a seu objeto.
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O novo CPC baseou-se em inúmeros corolários, reduzidos a alguns tópicos programáticos que orientaram a elaboração dele, como por exemplo (a) a simplificação procedimental, (b) o prestígio ao contraditório, (c) o estímulo à uniformização da jurisprudência e à obediência aos precedentes, (d) a consagração e positivação das orientações doutrinárias e jurisprudenciais majoritárias e (e) a sistematização dos institutos. (Disponível em: .Acesso em: 19 abr. 2016). De acordo com o Novo Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da petição inicial, EXCETO: Escolha uma: a. Requerimento de citação do réu. Correto b. Requerimento de prova. c. Valor da causa. d. Endereçamento. e. Fatos.
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A principal alteração trazida no Novo CPC, é quanto à forma procedimental na sua apresentação, pois toda matéria de defesa, deverá ser produzida numa única peça processual, com a especificação das provas que se pretende produzir, conforme a regra contida no art. 336. (Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2016). De acordo com o Novo Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da contestação, EXCETO: Escolha uma: a. Provas. b. Mérito. c. Valor da causa. d. Endereçamento. e. Preliminares.
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O endereçamento é o Juízo ou Tribunal a que é dirigida a petição inicial.Assinale a alternativa em que o endereçamento foi feito de forma CORRETA: Escolha uma: a. Excelentíssimo Sr. Juiz Federal da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. b. Excelentíssimo Senhor Juiz da 12ª Vara Federal da Comarca do Espírito Santo/ES. c.Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. d. Exmo. Sr. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Seção de Belo Horizonte/MG. e. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR
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A provocação do Poder Judiciário ocorre por meio de um requerimento judicial complexo, denominado ___________. O requerimento judicial complexo é também chamado de: Escolha uma: a. Contestação. b. Petição inicial. c. Carta comercial. d. Memorando. e. Parecer jurídico.
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O Requerimento Simples, como citado acima, é utilizado quando não há a necessidade de grandes aprofundamentos sobre a questão, utilizando-se de apenas um único parágrafo para a realização da solicitação, de forma sucinta e impessoal, devido à formalidade do documento.O Requerimento Complexo se dará quando houver a necessidade de abordar variados pontos por meio de uma lógica de ideias, para uma solicitação mais articulada, devendo distribuir os argumentos em mais de um parágrafo. A narrativa deve seguir a ordem cronológica dos fatos de forma clara e objetiva, apresentando a relação de causa e efeito para o requerimento, mediante também de documentos comprobatórios.Este documento, assim como o Requerimento Simples, pode ser Judicial ou Extrajudicial, sendo usado em casos cujo pedido não possui apoio em norma administrativa ou legal. Há uma mesma estrutura do requerimento simples, com formatação, o invocativo, a narrativa, o fechamento e a frase de transição. (Disponível em http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2015/10/o-que-e-para-que- serve-e-como-fazer-um.html. Acessado em 21/04/2016). Sobre o requerimento, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. O requerimento somente pode ser formulado por uma pessoa física. b. Só há possibilidade de requerimento feito judicialmente. c. O requerimento deve conter o vocativo, preâmbulo, texto, fecho, local, data e assinatura. d. O requerimento deve ser redigido em 1ª pessoa. e.O requerimento é a peça por meio da qual se dá ciência de um fato, obrigação ou do conteúdo de um documento a outra pessoa.
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Realmente, a doutrina e a jurisprudência possuem entendimentos e decisões que retratam hipóteses de responsabilização ou não do assessor jurídico que milita ofertando pareceres para a Administração Pública. Por um lado, existem aqueles que, alicerçados na natureza vinculativa do parecer, atestam a responsabilidade do parecerista excluindo até mesmo, em algumas situações,a responsabilidade do gestor. De outro lado, e em sentido totalmente oposto, surgem aqueles que defendem a natureza meramente opinativa do parecer, isentando seu emissor da responsabilidade, ressalvando-se os casos de culpa grave e dolo, por evidente. E um entendimento que vem se difundindo, como sendo aquele em que a responsabilidade do gestor nunca seria afastada, mas a análise da responsabilidade do parecerista seria feita conforme o caso concreto, verificando se o parecer estaria devidamente fundamentado, se defenderia tese aceitável ou se estava embasado em doutrina/jurisprudência, o que acarretaria responsabilidade solidária entre gestor e assessor jurídico, caso assim não verificado. (Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23393/breve-reflexao-sobre-o- alcance-do-paragrafo-unico-do-artigo-38-da-lei-n-8-666-1993-a-luz-da-responsabilidade-do- advogado-parecerista-que-atua-em-licitacoes/2. Acessado em 21/04/2016). Sobre os pareceres jurídicos, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. Não há possibilidade de emissão de pareceres quando o processo estiver em andamento. b.É desnecessário que o parecerista demonstre sua posição – favorável ou contrária – acerca do assunto objeto de questionamento. c. Existem duas formas de redigir a ementa de um parecer: formulação de frases acerca do conteúdo do parecer e utilização de palavras-chave a respeito do conteúdo do parecer. d.É dispensável que o parecerista fundamente as posições citadas baseando-se em doutrinas referências, lei seca, artigos científicos e jurisprudências. e.O parecer é a opinião fundamentada de um especialista acerca de um assunto baseado em um caso em abstrato.
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É o ato através do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do texto de um documento registrado a determinada pessoa.Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento.A notificação é personalíssima, isto é, ela só poderá ser entregue a quem estiver destinada ou a seus representantes legais, em caso de pessoa jurídica. Por essa razão, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim, como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância.O escrevente notificador - aquele que entrega a sua notificação a quem você destinar - possui fé pública, o que significa que quando o notificado se negar a receber ou assinar o documento, ele registrará a ocorrência, fazendo uma descrição física de quem se recusou a aceitá-la, tendo essa declaração valor legal. (Disponível em: https://www.rtdbrasil.org.br/servico_njud.php.Acessado em 21/04/2016). Acerca da notificação extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. A notificação extrajudicial se faz perante o Poder Judiciário. b. A notificação extrajudicial se faz perante o Cartório de Notas. c. Inexiste previsão legal acerca da notificação extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro. d. Utiliza-se a notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora. Correto e.A notificação extrajudicial é um documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica pede o deferimento de uma solicitação a uma autoridade competente para analisar tal pedido.
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Muitos são os gêneros textuais, orais ou escritos, usados no Direito. Contudo, neste artigo, será focada a petição inicial, dada a sua importância na construção de um processo. Procuraremos, a seguir, explicar melhor o que é o gênero textual chamado de “petição inicial”.Quando alguém pretende propor qualquer ação, que consiste no direito de invocar “tutela jurisdicional”do Estado para decidir sobre uma pretensão resistida, manifesta-se por um requerimento escrito dirigido ao juiz de Direito ou tribunal, por meio de advogado devidamente habilitado e credenciado nos quadros da OAB. Assim: A petição inicial ou exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do Estado para a tutela de um direito. Ela é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada (Damião;Henriques, 2010, p. 183) (Disponível em: http://editorialpaco.com.br/a-importancia-do-estudo-da-peticao-inicial-pelo-estudante-de-direito/. Acessado em 21/04/2016). Sobre a petição inicial, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. A petição inicial é conhecida como peça final do processo. b. O Novo Código de Processo Civil admite a utilização de expressões em línguas estrangeiras. c.Sugere-se que a parte, sabendo o nome do Juiz responsável pelo processo, direcione sua petição nominalmente a ele. d. É recomendável que o autor utilize abreviações para diminuir o tamanho do texto. e. A toda causa corresponderá um valor, ainda que não seja dotada de conteúdo econômico.
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“Quando essa mesma pergunta me foi feita, tempos atrás, afirmei que se tratava o Promotor de Justiça por “Vossa Senhoria”, pois era essa a orientação que nos passava o Manual da Presidência da República, de 1991, ao não colocá-lo entre as autoridades distinguidas pelo pronome “Vossa Excelência”. Todavia, a Lei nº 8.625/93 estabelece no seu artigo 41, I, que os membros do Ministério Público devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário. Sendo assim, promotores e procuradores de Justiça serão tratados por “Vossa Excelência” [V. Exa.]”. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2016. Conforme estipulado no Manual de Redação da Presidência da República, a forma correta de se dirigir ao Presidente da República é: Escolha uma: Vossa Eminência. Vossa Santidade. Vossa Senhoria. Vossa Magnificência. Vossa Excelência.
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A importância do estudo do latim funda-se na importância histórica dessa língua que foi o veículo de quase toda a nossa cultura tradicional. Para nós, em particular, esse estudo, quando bem feito, tem grande vantagem de permitir-nos um conhecimento muito mais sólido do vernáculo”. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2016. Assinale a alternativa que contenha a CORRETA correspondência entre a expressão em latim e o seu significado: Escolha uma: Ad cautelam – de forma arbitrária. Res nullius – coisa furtada. Mutatis mutandis – mudando o que deve ser mudado. Pater familias – por cabeça. Lex fori – lei do local.
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