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PolicarpoQuaresma
@PolicarpoQuaresma
January 2020
1
109
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O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
Quanto ao enunciado do objeto e indicação do seu âmbito de atuação, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma:
O âmbito de aplicação da lei deverá ser o mais restrito possível.
Em nenhuma hipótese o mesmo assunto poderá ser tratado por mais de uma lei.
O mesmo assunto deverá ser disciplinado por mais de uma lei.
Em regra, a lei terá mais de um objeto.
A lei deverá conter matéria estranha a seu objeto.
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DougBone
O âmbito de aplicação da lei deverá ser o mais restrito possível.
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