O princípio do direito de petição informa que qualquer integrante do povo pode defender-se contra ilegalidades e/ou abuso de poder. O princípio da isonomia das pessoas constitucionais consagra a autonomia e delimita as competências dos entes federativos, pressupondo a convivência harmônica entre eles. O princípio da irretroatividade das leis pressupõe que nenhuma lei pode retroagir contra o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O princípio da indisponibilidade dos interesses públicos indica que os agentes públicos vinculados ao Estado devem gerir o interesse público em proveito da coletividade, de forma que não pode apropriar-se deles em benefício próprio. O princípio da universalidade da jurisdição informa que o Poder Judiciário não pode furtar-se à apreciação de lesão ou ameaça a direito.

A. da universalidade da jurisdição.

B. da segurança jurídica.

C. da igualdade.

D. da legalidade.

E. da liberdade de trabalho.