Contratos são manifestações de vontade entre duas ou mais partes, com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Em síntese, um contrato (verbal ou escrito), delimita essa vontade, bem como estabelece: partes, objeto, forma de pagamento ou cumprimento, direitos, deveres, obrigações e extinção do negociado.


Quanto aos contratos em espécie, analise as afirmativas a seguir:

I. Contrato de empréstimo é a forma genérica de designar suas principais espécies, que são mútuo e comodato.
II. Contrato de compra e venda é a estipulação entre as partes, que tem por objeto a transferência do domínio de uma propriedade — móvel, imóvel e semovente (animais) — mediante pagamento de determinado preço ou valor equivalente.
III. O contrato de locação corresponde à transferência da posse para uso e/ou gozo (fruição) de determinado bem, a terceira pessoa nominada como locatário.
IV. No caso de um arrendamento, o prazo mínimo do contrato de parceria será de três anos.

​É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
III e IV, apenas.

Alternativa 3:
I e III, apenas.

Alternativa 4:
I, II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.
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"O conceito de meio ambiente está previsto no Art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81, quando enuncia que meio ambiente 'é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas' (BRASIL, 1981, on-line). Porém, o Conselho Nacional do Meio Ambinete – Conama trouxe um conceito de meio ambiente mais amplo que o posto pela lei citada, sendo citada pela Resolução 306/2002 [...]". Assim como o Direito Agrário, o Direito Ambiental, por ser um ramo didaticamente autônomo, possui valores, princípios, regras e parâmetros próprios. Para tanto, analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição Federal de 1988 representou o real e efetivo marco histórico das lutas e defesas do meio ambiente, mesmo tendo sido editado anteriormente à Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). II. O Princípio do poluidor-pagador representa a permissão clara de o agente poluidor pagar ao órgão público e à sociedade para continuar poluindo, sem qualquer critério, parâmetro ou limitação de poluição. III. A Lei Federal nº 9.433/1997, dentre outros princípios, apresenta a água como recurso natural limitado, que possui valor econômico, e aponta para seu uso racional e para a utilização mais preservacionista desse bem, na medida em que é finito e vulnerável. IV. Nos casos de mata ciliar em que o curso d'água for de 15 metros de largura, a borda da calha do leito será de 200 metros.
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