No Brasil, a aprovação do ECA marca a passagem de um impreciso e discriminador uso do status de “menor em situação irregular”, relativo a crianças e a adolescentes entregues ao próprio azar e/ou internados em instituições do Estado ou por ele financiadas, para a Doutrina da Proteção Integral, em vista de proporcionar atendimento especializado e humanizado para crianças e adolescentes.

FRANCISCO, Julio Cesar; LIMA, Agnaldo Soares; GROPPO, Luís Antonio. Tramitação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional (1989‑1990)(Processing and approval of the Statute of the Child and Adolescent in the National Congress (1989‑1990). Emancipação, v. 20, p. 1-21, 2020.

Ao refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as asserções abaixo:

I. Todos os adolescentes e crianças possuem direitos fundamentais da pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral, visando a busca do desenvolvimento físico, mental, motor, espiritual e social.

PORQUE

II. A criança e o adolescente possuem direito de proteção à saúde bem como a vida, mediante a efetivação de regras que permitam o desenvolvimento harmonioso e sadio, em condições dignas de existência.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.