May 2019 2 146 Report
Para garantir os direitos da criança e do adolescente, o ECA prevê a proteção integral de crianças e adolescentes, a partir de uma rede de atendimento intersetorial. Assim, compreendendo a adolescência como uma fase de amadurecimento e de construção para a vida adulta, o ECA abordará de forma mais cuidadosa as questões relativas aos atos inflacionais. Estes atos são equivalentes à conduta descrita como crime ou contravenção penal. A mudança de nomenclatura não reduz a gravidade da ação, mas diz de caminhos interventivos diferenciados do adulto que podem contemplar algumas medidas sócio-educativas previstas no ECA. A partir desse contexto, associe as medidas sócio-educativas, apresentadas na coluna I, com suas respectivas descrições, elencadas na coluna II. COLUNA I I- Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) II- Liberdade Assistida (L.A) III- Regime de Semiliberdade. IV- Privação de liberdade em estabelecimento educacional (Fundação CASA) COLUNA II 1- Esta medida só pode ser aplicada se o ato infracional for considerado de grave ameaça ou violência à pessoa, quando houver reiteração de outras infrações graves, por descumprimento de outras medidas por parte do adolescente, em sit
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