July 2023 2 147 Report
Pedro é médico e sócio de uma sociedade empresária limitada. Em um dos hospitais em que trabalha, que também é uma sociedade limitada, tem a notícia de que há o Conselho Fiscal e tem dúvidas se precisaria instituir tal órgão na sociedade em que participa.

Assinale a alternativa que responde corretamente à indagação de Pedro.
Escolha uma:

a. Somente na sociedade simples o Conselho fiscal é obrigatório.

b. Na Sociedade Limitada o Conselho fiscal é facultativo, mas uma vez instaurado não podem suas atribuições serem transferidas a outro órgão da sociedade. Correto

c. Na sociedade limitada, o Conselho fiscal é um órgão obrigatório pois somente a ele cabe a fiscalização da sociedade.

d. Na Sociedade Limitada a fiscalização cabe à Assembleia Geral, órgão de deliberação máxima da sociedade empresária.

e. Na Sociedade Limitada o Conselho fiscal uma vez instaurado será composto por 5 membros.

REPOSTA CORRETA LETRA B - Na Sociedade Limitada o Conselho fiscal é facultativo, mas uma vez instaurado não podem suas atribuições serem transferidas a outro órgão da sociedade. Correto

CORRIGIDO PELO AVA.
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A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Ademais, os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a jornada de trabalho diária do advogado empregado. Escolha uma: a. Duração diária de quatro horas. Correto b. Duração diária de cinco horas. c. Duração diária de sete horas. d. Duração diária de seis horas. e. Duração diária de oito horas. RESPOSTA CORRETA LETRA A - Duração diária de quatro horas. CORRIGIDO PELO AVA.
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A Caixa de Assistência dos Advogados, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar, com atribuições definidas no seu regimento interno. Por fim, cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de membros da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados. Escolha uma: a. 2 membros. b.3 membros. c. 6 membros. d. 5 membros. Correto e. 4 membros. RESPOSTA CORRETA LETRA D - 5 membros. CORRIGIDO PELO AVA.
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Os Conselhos Seccionais são os órgãos estaduais da OAB, sediados em cada um dos Estados e no Distrito Federal. São dotados de personalidade jurídica própria, enquanto que as subseções são partes autônomas, embora não possuam personalidade jurídica própria. Tomando como referência as informações apresentadas, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral. ( ) A Subseção é criada pelo Conselho Federal, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia. ( ) A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de cinquenta advogados, nela profissionalmente domiciliados. ( ) A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. V – F – F – V. Correto b. V – V – V – F. c. V – F – V – F. d. V – V – F – F. e. F – F – V – V. RESPOSTA CORRETA LETRA A - V – F – F – V. CORRIGIDO PELO AVA
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O poder de punir pertence ao Conselho Seccional em que a infração foi praticada. Já o Conselho Federal tem o poder de punir quando a falta for cometida perante esse mesmo órgão, ou quando cometida por membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais. Analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual ____________ comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual ____________, nessa ordem. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de ____________, inclusive para interposição de recursos. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Escolha uma: a. penal / civil / quinze dias. Correto b. civil / penal / dez dias. c. civil / penal / cinco dias. d. penal / civil / dez dias. e. penal / civil / cinco dias. RESPOSTA CORRETA LETRA A - penal / civil / quinze dias. CORRIGIDO PELO AVA
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Conforme se verifica da leitura dos dispositivos penais, a liberdade carnal pode ser violada mediante o emprego de violência (física ou moral) ou de fraude. Em qualquer das hipóteses haverá o comprometimento da vontade do sujeito passivo, que estará praticando atos sexuais (normais ou anormais) sem a eles emprestar o seu consentimento. Para a caracterização dos delitos é indispensável a violência (física ou moral) ou a fraude, sem o que o fato será penalmente indiferente ou não se constituirá em crime contra a dignidade sexual. O bem jurídico tutelado, em regra, é disponível.Julgue os itens a seguir, relativos a delitos de natureza sexual.I. Praticar, em local público, ato ... contra alguém e sem o seu consentimento caracteriza contravenção penal tipificada como importunação ofensiva ao pudor.II. Praticar conjunção ... com o parceiro na presença .... de ...anos de idade, a fim de satisfazer.... a própria ..., configura, a princípio, o tipo penal específico denominado satisfação de .... mediante presença de criança ou adolescente.III. Praticar ato ... em praça pública, ainda que sem a intenção de ultrajar alguém específico, configura crime de importunação..., que, por equiparação, é considerado hediondo.IV. Divulgar na Internet ...de conteúdo... envolvendo adolescente, como meio de vingança pelo término de relacionamento, configura crime específico previsto no ECA, o que afasta a incidência do novo tipo penal previsto no art. 218-C do Código Penal.Estão certos apenas os itens:Escolha uma:a. II e III.b. I e IV.c. II e IV. Corretod. Todas as afirmações estão corretas.e. I e III.RESPOSTAS CORRETAS LETRA C - II E IVCORRIGIDO PELO AVA.
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Na sociedade limitada, os sócios participarão de um contrato social que regulará suas relações societárias entre si e com terceiros. Contudo, cabe à lei a definição de algumas premissas contratuais vinculantes, ou seja, atos que necessariamente precisarão ser observados na contratação da sociedade. Sobre o contrato social nas sociedades limitadas, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. O contrato social da sociedade mercantil limitada será registrado perante o Registro Civil Pessoas Jurídicas. b. O contrato social será elaborado por ata notarial. c. A integralização das cotas sociais deverá ser feita em dinheiro. d. O contrato social será elaborado por instrumento público ou particular. Correto e. Neste tipo societário admite-se o "sócio-indústria". RESPOSTA CORRETA: LETRA D - O contrato social será elaborado por instrumento público ou particular. CORRIGIDO PELO AVA.
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A saúde compõe um bem jurídico coletivo e de clara ascensão social, sendo, portanto, dever do Estado protegê-la, de modo que há previsão da criminalização das condutas que ponham em perigo ou com potencial nocivo à saúde coletiva. O Código Penal brasileiro, no que diz respeito ao bem jurídico saúde pública, descreve no seu Título VIII (Dos Crimes contra a Incolumidade Pública) as ações que ferem a saúde coletiva, deixando claro que estas se dão quando o perigo ou a lesão atingirem uma ou várias pessoas indeterminadas, ou seja, não há determinação de vítima pelo agente, uma vez que se assim não o fosse, o sujeito responderia pelo crime praticado àquela (s) vitima (s) determinada (s), nessa lógica, para Jesus (1996, p. 311), a saúde pública é "a normalidade física, mental e orgânica de um número indeterminado de pessoas". A respeito dos crimes contra a saúde pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA. Escolha uma: a. comete crime quem fornece substância medicinal em desacordo com receita médica. b. no crime de epidemia, se da propagação de germes patogênicos resultar morte, aplica-se a pena em dobro. c. o crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, de uso comum ou particular, cujo objeto jurídico a ser protegido é a saúde pública, não admite a modalidade culposa. Correto d. apenas o médico pode ser o autor do crime de omissão de notificação de doença previsto no art. 269 do Código Penal. e. a infração de medida sanitária preventiva, determinada pelo poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, quando praticada por agente que exerce a profissão de médico, tem a pena aumentada de um terço. RESPOSTA CORRETA: LETRA C - O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, de uso comum ou particular, cujo objeto jurídico a ser protegido é a saúde pública, não admite a modalidade culposa. CORRIGIDO PELO AVA
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A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo para interposição do agravo de instrumento. Escolha uma: a. 15 dias úteis. Correto b. 3 dias úteis. c. 20 dias úteis. d. 5 dias corridos. e. 10 dias corridos. RESPOSTA CORRETA: LETRA A - 15 DIAS ÚTEIS CORRIDIGO PELO AVA.
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Os embargos de declaração facilitam a correção da decisão, de uma maneira mais simples e diretamente no juízo prolator. Ademais, se prestam a complementar uma decisão judicial que contenha obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. Os embargos de declaração são interpostos em peça única, perante o órgão prolator da decisão, no prazo de 15 dias úteis. II. A interposição dos embargos de declaração não interrompe a contagem de prazo para outros recursos. III. Litisconsortes com advogados diferentes possuem prazo em dobro para a interposição dos embargos de declaração. IV. O efeito dos embargos de declaração é o de, basicamente, corrigir, vez que os embargos não têm vocação para produzir decisão outra que não aquela que, desde antes, já deveria ter sido proferida na situação. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. III e IV, apenas. Correto b. I, III e IV, apenas. c. I, II e III, apenas. d. II, III e IV, apenas. e. I, II e IV, apenas. REPOSTA CORRETA LETRA A - III e IV, apenas. CORRIGIDO PELO AVA
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Cade condena cartel no mercado de componente para monitores e notebooks de LCD. Processo Administrativo. Conduta anticompetitiva fez com que o consumidor brasileiro pagasse mais caro por esses produtos por Assessoria de Comunicação Social Publicado: 27/02/2019 17h20. Na sessão de julgamento desta quarta-feira (27/02), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou duas empresas e 17 pessoas físicas por formação de cartel no mercado internacional, com efeitos no Brasil, de componente de monitores e notebooks de LCD. As multas aplicadas somam R$ 27,3 milhões.De acordo com o conselheiro relator do caso, Mauricio Oscar Bandeira Maia, o conluio operou entre 2001 e 2006. Neste período, o Brasil não produzia o produto cartelizado, chamado de transistor de película fina para painéis de cristal líquido (do inglês, thin film transistor liquid crystal display – TFT-LCD). No caso, o país dependia inteiramente de importações. Desse modo, o cartel afetou a concorrência e causou prejuízos tanto às empresas nacionais que adquiriram o produto das representadas em escala mundial, quanto aos consumidores brasileiros que compraram monitores e notebooks com esta tecnologia. As provas demonstram que os participantes do cartel lançavam mão de fixação de preço, divisão de mercado, compartilhamento de informações comercialmente sensíveis e restrição da produção, controlando oferta do insumo. A conduta foi viabilizada por contatos via e-mail e encontros periódicos e regulares, normalmente com intervalos mensais, entre representantes das empresas." Assinale a alternativa correta que contém o princípio de Direito Empresarial que é diretamente relacionado ao texto acima. Escolha uma: a. Princípio da livre concorrência. Correto b. Princípio da livre iniciativa. c. Princípio da preservação da empresa. d. Princípio da legalidade. e. Princípio da isonomia. RESPOSTA CORRETA LETRA A - Princípio da livre concorrência. CORRIGIDO PELO AVA.
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