Sobre a parte final da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma:
Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação".
A parte final compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
Em todo fecho de lei conterá o local, a data e a menção a dois acontecimentos históricos importantes da história do Brasil, quais sejam, a Independência e a abolição da escravidão.
A lei será sempre referendada pelo Ministro da Educação.
A cláusula de vigência deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
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DougBoneQuanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação".
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Resposta:
Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação". Correto ava