Sobre a parte normativa da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA:

Escolha uma:

O parágrafo é a unidade básica de articulação da lei.


O inciso é a imediata subdivisão do artigo e é representado pelo sinal gráfico "§".


Os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas; e as alíneas em itens.


O artigo é indicado na forma abreviada ‘Art.’, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.


O inciso é um desdobramento direto do artigo ou do parágrafo e é representado por algarismos arábicos, seguidos por hífen e ponto e vírgula.