January 2020 2 164 Report
Sobre a parte preliminar da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA:



Escolha uma:

A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.


A parte preliminar compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.


O último artigo de toda lei deverá enunciar o seu objeto e o seu âmbito de atuação.


A epígrafe será grafada em caracteres maiúsculos.


O preâmbulo indicará o objeto da lei.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários

More Questions From This User See All
O novo CPC baseou-se em inúmeros corolários, reduzidos a alguns tópicos programáticos que orientaram a elaboração dele, como por exemplo (a) a simplificação procedimental, (b) o prestígio ao contraditório, (c) o estímulo à uniformização da jurisprudência e à obediência aos precedentes, (d) a consagração e positivação das orientações doutrinárias e jurisprudenciais majoritárias e (e) a sistematização dos institutos. (Disponível em: .Acesso em: 19 abr. 2016). De acordo com o Novo Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da petição inicial, EXCETO: Escolha uma: a. Requerimento de citação do réu. Correto b. Requerimento de prova. c. Valor da causa. d. Endereçamento. e. Fatos.
Responda
A principal alteração trazida no Novo CPC, é quanto à forma procedimental na sua apresentação, pois toda matéria de defesa, deverá ser produzida numa única peça processual, com a especificação das provas que se pretende produzir, conforme a regra contida no art. 336. (Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2016). De acordo com o Novo Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da contestação, EXCETO: Escolha uma: a. Provas. b. Mérito. c. Valor da causa. d. Endereçamento. e. Preliminares.
Responda
O endereçamento é o Juízo ou Tribunal a que é dirigida a petição inicial.Assinale a alternativa em que o endereçamento foi feito de forma CORRETA: Escolha uma: a. Excelentíssimo Sr. Juiz Federal da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. b. Excelentíssimo Senhor Juiz da 12ª Vara Federal da Comarca do Espírito Santo/ES. c.Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. d. Exmo. Sr. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Seção de Belo Horizonte/MG. e. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR
Responda
A provocação do Poder Judiciário ocorre por meio de um requerimento judicial complexo, denominado ___________. O requerimento judicial complexo é também chamado de: Escolha uma: a. Contestação. b. Petição inicial. c. Carta comercial. d. Memorando. e. Parecer jurídico.
Responda
O Requerimento Simples, como citado acima, é utilizado quando não há a necessidade de grandes aprofundamentos sobre a questão, utilizando-se de apenas um único parágrafo para a realização da solicitação, de forma sucinta e impessoal, devido à formalidade do documento.O Requerimento Complexo se dará quando houver a necessidade de abordar variados pontos por meio de uma lógica de ideias, para uma solicitação mais articulada, devendo distribuir os argumentos em mais de um parágrafo. A narrativa deve seguir a ordem cronológica dos fatos de forma clara e objetiva, apresentando a relação de causa e efeito para o requerimento, mediante também de documentos comprobatórios.Este documento, assim como o Requerimento Simples, pode ser Judicial ou Extrajudicial, sendo usado em casos cujo pedido não possui apoio em norma administrativa ou legal. Há uma mesma estrutura do requerimento simples, com formatação, o invocativo, a narrativa, o fechamento e a frase de transição. (Disponível em http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2015/10/o-que-e-para-que- serve-e-como-fazer-um.html. Acessado em 21/04/2016). Sobre o requerimento, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. O requerimento somente pode ser formulado por uma pessoa física. b. Só há possibilidade de requerimento feito judicialmente. c. O requerimento deve conter o vocativo, preâmbulo, texto, fecho, local, data e assinatura. d. O requerimento deve ser redigido em 1ª pessoa. e.O requerimento é a peça por meio da qual se dá ciência de um fato, obrigação ou do conteúdo de um documento a outra pessoa.
Responda
Realmente, a doutrina e a jurisprudência possuem entendimentos e decisões que retratam hipóteses de responsabilização ou não do assessor jurídico que milita ofertando pareceres para a Administração Pública. Por um lado, existem aqueles que, alicerçados na natureza vinculativa do parecer, atestam a responsabilidade do parecerista excluindo até mesmo, em algumas situações,a responsabilidade do gestor. De outro lado, e em sentido totalmente oposto, surgem aqueles que defendem a natureza meramente opinativa do parecer, isentando seu emissor da responsabilidade, ressalvando-se os casos de culpa grave e dolo, por evidente. E um entendimento que vem se difundindo, como sendo aquele em que a responsabilidade do gestor nunca seria afastada, mas a análise da responsabilidade do parecerista seria feita conforme o caso concreto, verificando se o parecer estaria devidamente fundamentado, se defenderia tese aceitável ou se estava embasado em doutrina/jurisprudência, o que acarretaria responsabilidade solidária entre gestor e assessor jurídico, caso assim não verificado. (Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23393/breve-reflexao-sobre-o- alcance-do-paragrafo-unico-do-artigo-38-da-lei-n-8-666-1993-a-luz-da-responsabilidade-do- advogado-parecerista-que-atua-em-licitacoes/2. Acessado em 21/04/2016). Sobre os pareceres jurídicos, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. Não há possibilidade de emissão de pareceres quando o processo estiver em andamento. b.É desnecessário que o parecerista demonstre sua posição – favorável ou contrária – acerca do assunto objeto de questionamento. c. Existem duas formas de redigir a ementa de um parecer: formulação de frases acerca do conteúdo do parecer e utilização de palavras-chave a respeito do conteúdo do parecer. d.É dispensável que o parecerista fundamente as posições citadas baseando-se em doutrinas referências, lei seca, artigos científicos e jurisprudências. e.O parecer é a opinião fundamentada de um especialista acerca de um assunto baseado em um caso em abstrato.
Responda
É o ato através do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do texto de um documento registrado a determinada pessoa.Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento.A notificação é personalíssima, isto é, ela só poderá ser entregue a quem estiver destinada ou a seus representantes legais, em caso de pessoa jurídica. Por essa razão, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim, como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância.O escrevente notificador - aquele que entrega a sua notificação a quem você destinar - possui fé pública, o que significa que quando o notificado se negar a receber ou assinar o documento, ele registrará a ocorrência, fazendo uma descrição física de quem se recusou a aceitá-la, tendo essa declaração valor legal. (Disponível em: https://www.rtdbrasil.org.br/servico_njud.php.Acessado em 21/04/2016). Acerca da notificação extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. A notificação extrajudicial se faz perante o Poder Judiciário. b. A notificação extrajudicial se faz perante o Cartório de Notas. c. Inexiste previsão legal acerca da notificação extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro. d. Utiliza-se a notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora. Correto e.A notificação extrajudicial é um documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica pede o deferimento de uma solicitação a uma autoridade competente para analisar tal pedido.
Responda
Muitos são os gêneros textuais, orais ou escritos, usados no Direito. Contudo, neste artigo, será focada a petição inicial, dada a sua importância na construção de um processo. Procuraremos, a seguir, explicar melhor o que é o gênero textual chamado de “petição inicial”.Quando alguém pretende propor qualquer ação, que consiste no direito de invocar “tutela jurisdicional”do Estado para decidir sobre uma pretensão resistida, manifesta-se por um requerimento escrito dirigido ao juiz de Direito ou tribunal, por meio de advogado devidamente habilitado e credenciado nos quadros da OAB. Assim: A petição inicial ou exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do Estado para a tutela de um direito. Ela é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada (Damião;Henriques, 2010, p. 183) (Disponível em: http://editorialpaco.com.br/a-importancia-do-estudo-da-peticao-inicial-pelo-estudante-de-direito/. Acessado em 21/04/2016). Sobre a petição inicial, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. A petição inicial é conhecida como peça final do processo. b. O Novo Código de Processo Civil admite a utilização de expressões em línguas estrangeiras. c.Sugere-se que a parte, sabendo o nome do Juiz responsável pelo processo, direcione sua petição nominalmente a ele. d. É recomendável que o autor utilize abreviações para diminuir o tamanho do texto. e. A toda causa corresponderá um valor, ainda que não seja dotada de conteúdo econômico.
Responda
“Quando essa mesma pergunta me foi feita, tempos atrás, afirmei que se tratava o Promotor de Justiça por “Vossa Senhoria”, pois era essa a orientação que nos passava o Manual da Presidência da República, de 1991, ao não colocá-lo entre as autoridades distinguidas pelo pronome “Vossa Excelência”. Todavia, a Lei nº 8.625/93 estabelece no seu artigo 41, I, que os membros do Ministério Público devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário. Sendo assim, promotores e procuradores de Justiça serão tratados por “Vossa Excelência” [V. Exa.]”. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2016. Conforme estipulado no Manual de Redação da Presidência da República, a forma correta de se dirigir ao Presidente da República é: Escolha uma: Vossa Eminência. Vossa Santidade. Vossa Senhoria. Vossa Magnificência. Vossa Excelência.
Responda
A importância do estudo do latim funda-se na importância histórica dessa língua que foi o veículo de quase toda a nossa cultura tradicional. Para nós, em particular, esse estudo, quando bem feito, tem grande vantagem de permitir-nos um conhecimento muito mais sólido do vernáculo”. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2016. Assinale a alternativa que contenha a CORRETA correspondência entre a expressão em latim e o seu significado: Escolha uma: Ad cautelam – de forma arbitrária. Res nullius – coisa furtada. Mutatis mutandis – mudando o que deve ser mudado. Pater familias – por cabeça. Lex fori – lei do local.
Responda

Recomendar perguntas

A Constituição de 1988 estabelece a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas e assegura o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. PORQUE O Brasil ratificou a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que determina a ampla liberdade sindical, proíbe a cobrança de contribuições
os vermes sao unicelular ou pluricelular
(FUVEST-SP) "(...) – Escuta, Miguilim, uma coisa você me perdoa? Eu tive inveja de você, porque o Papaco-o-Paco fala Miguilim me dá um beijim... e não aprendeu a falar meu nome..." O Dito estava com jeito: as pernas duras, dobradas nos joelhos, a cabeça dura na nuca, só para
Pronto para ser contratado Quem tem emprego pode perdê-lo. Quem é empregável, não. Uma contribuição para quem quer cuidar da carreira desde o começo O sujeito estudou anos a fio. Cansado que está da batalha pela nota alta na prova, da luta pela conclusão do curso, dos devastadores programas de
qual a definição de autocomposição?
De acordo com Locke, o Estado não deve intervir, mas garantir o livre exercício da propriedade, da liberdade e da iniciativa econômica. Esta forma de pensamento ficou conhecida como liberalismo e teve expressões não apenas na política, mas também na economia. Analise os verbos a seguir. Qual o que
As mudanças ocorridas no formato do Estado, desde o Estado burguês até o Estado Social e democrático de direito, é o fato de o direito ter mudado sua acepção de um exercício da ‘dominação social via a legalidade’ para incorporar, com o tempo, questionamentos sobre:
oque e um crime preterdoloso ? exemplos
A crescente necessidade de conhecimento especializado e o fenômeno da globalização são também elementos centrais na constituição de um quadro de complexidade social, por meio da expansão e da diversificação tecnológica, da ampliação da competitividade dos mercados em escala global, do aumento dos problemas e demandas ambientais, e que requerem
Leia o parágrafo abaixo e responda ao que se pede. Em que pesem essas diferenças, seja com relação aos tipos de associação, seja com o papel do Estado ou às propostas de reforma política, a vertente teórica da democracia associativa extrai, do campo da organização associativa, uma forte responsabilidade pública,

Helpful Links

Helpful Social

Copyright © 2026 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.