September 2023 1 68 Report
Sobre o estabelecimento empresarial, analise as seguintes assertivas:

I - A compra e venda do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, é exemplo de negócio jurídico translativo e está expressamente prevista pelo Código Civil.

II - A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

III - O estabelecimento é considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, confundindo-se com o conceito de empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

IV - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

Assinale a alternativa CORRETA:



Escolha uma opção:
a. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b. Apenas a afirmativa I está correta.
c. Todas as assertivas estão corretas.
d. Apenas as assertivas I e II estão corretas. Correto
e. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

RESPOSTA CORRETA
d. Apenas as assertivas I e II estão corretas. Correto
CORRIGIDO NO AVA
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Sobre a empresa e empresário, pode-se corretamente afirmar que: Escolha uma opção: a. considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa. b. a atividade empresarial somente pode ser exercida por pessoas jurídicas regularmente inscritas no Registro Público de Pessoas Jurídicas. c. é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, antes do início de sua atividade. d. aquele cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades da lei e regular inscrição, ser equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Correto e. o empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Pessoas Jurídicas neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. PESPOSTA CORRETA d. aquele cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades da lei e regular inscrição, ser equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Correto CORRIGIDA NO AVA
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Assinale a afirmativa CORRETA: Escolha uma opção: a. A República Federativa do Brasil, tem como um de seus objetivos o desenvolvimento, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais e os princípios das Ordem Econômica Constitucional, constantes do art. 170 da Constituição Federal de 1988 não servem para nortear as atividades desenvolvidas pelos atores econômicos. b. A organização da atividade, centro do conceito da empresa, está caracterizada no poder diretivo do empresário que coordena os fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia) para produção ou circulação apenas de bens e não de serviços. c. No Brasil, a liberdade econômica não é garantida na Constituição Federal/88. d. A empresa não se confunde nem com o sujeito exercente da atividade, nem com o complexo de bens por meio dos quais se exerce a atividade, que representam outras realidades distintas. Correto e. Empesa e estabelecimento comercial são sinônimos. RESPOSTA CORRETA d. A empresa não se confunde nem com o sujeito exercente da atividade, nem com o complexo de bens por meio dos quais se exerce a atividade, que representam outras realidades distintas. Correto
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Questão 2: Ferreiro e Teberosky, ao proporem a teoria dos níveis de leitura e escrita, utilizam como referência a teoria de desenvolvimento cognitivo de Piaget e com isso dizem que se trata de uma apropriação doconhecimento e não propriamente aprendizagem. É importante que você, futuro educador, possa compreender que a teoria da psicogênese da escrita, numa ótica construtivista, se propõe a explicar o processo evolutivo da escrita pela criança e as hipóteses que ela formula.Para compreender todo o sistema notacional, o aprendiz precisa:A) Entender o que as letras notam ou representam e como as letras criam essas representações.B) Compreender o sistema alfabético sob o aspecto de natureza conceitual.C) Compreender o sistema alfabético sob o aspecto de natureza convencional.D) Construir um percurso em fases ou etapas.E) Criar um conjunto de propriedades do SEARESPOSTA A) Entender o que as letras notam ou representam e como as letras criam essas representações.
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10. Considere as seguintes afirmativas: I. Realizado o bloqueio judicial de valores na conta do devedor pelo sistema SISBAJUD, os embargos à execução deverão ser opostos no prazo de cinco dias contados da data do bloqueio; II. A simples realização de bloqueio de veículo pelo sistema RENAJUD autoriza, desde logo, a interposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte da lide, detém a posse ou propriedade do veículo; III. A simples realização de bloqueio de veículo pelo sistema RENAJUD autoriza, desde logo, a interposição de embargos à execução pelo devedor; IV. Por construção judicial pode-se concluir que na hipótese de penhora de bem em dinheiro os embargos de terceiro devem ser interpostos no prazo de cinco dias da ciência da constrição judicial, eis que tal bem não será levado à hasta pública; Assinale a alternativa: a) Se todas as afirmativas estiverem corretas; b) Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas; c) Se apenas as afirmativas I e III estiverem incorretas; d) Se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas; e) Se todas as afirmativas estiverem incorretas;
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9. Considere as seguintes afirmativas: I. Um dos pressupostos para o cabimento do Incidente de Recursos Repetitivos é a multiplicidade de recursos que tratem, perante o C. Tribunal Superior do Trabalho, de uma mesma questão de fato ou de direito; II. Um dos pressupostos para o Cabimento do Incidente de Assunção de Competência na Justiça do Trabalho é a multiplicidade de recursos que tratem da mesma matéria, desde que exclusivamente de direito, perante o C. Tribunal Superior do Trabalho; III. Não há previsão de julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos por Tribunal Regional do Trabalho cabendo a este, na realidade, o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; IV. O Tribunal Regional do Trabalho pode julgar o Incidente de Assunção de Competência, desde que presentes os requisitos legais para seu processamento; Assinale a alternativa: a) Se todas as afirmativas estiverem corretas; b) Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas; c) Se apenas as afirmativas I e III estiverem incorretas; d) Se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas; e) Se todas as afirmativas estiverem incorretas;
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8. Considere as seguintes afirmativas: I. É do reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, assim considerado aquele que justifica o pedido direcionado ao réu; II. Aceito o fato constitutivo do direito pela defesa, que alegou outro capaz de lhe impedir, modificar ou extinguir, o ônus da prova é do reclamado; III. Na contestação de mérito de mera interpretação do direito, o ônus da prova permanece com o reclamante; IV. É facultado ao juiz instrutor inverter o ônus da prova no processo do trabalho quando, entre outras situações, entender que é mais fácil à outra parte demonstrar o fato negativo; Assinale a alternativa: a) Se todas as afirmativas estiverem corretas; b) Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas; c) Se apenas as afirmativas I e III estiverem incorretas; d) Se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas; e) Se todas as afirmativas estiverem incorretas;
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7. Considere as seguintes afirmativas: I. Qualificação das partes é o elemento essencial da petição inicial destinado a fixar os limites objetivos da lide; II. Endereçamento é o elemento da petição inicial no qual o autor indica o local onde o réu pode ser localizado para citação; III. A CLT exige que os pedidos da petição inicial sejam líquidos e matematicamente demonstrados; IV. Com as modificações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”, não há nenhuma possibilidade de se apresentar pedido genérico no processo do trabalho Assinale a alternativa: a) Se todas as afirmativas estiverem corretas; b) Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas; c) Se apenas as afirmativas I e III estiverem incorretas; d) Se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas; e) Se todas as afirmativas estiverem incorretas;
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6. Considere as seguintes afirmativas: I. Ocorre preclusão consumativa quando a parte deixa de praticar o ato processual que lhe compete no prazo estabelecido em lei ou pelo juiz; II. Ocorre preclusão lógica quando a parte pretende praticar ato que já praticou anteriormente no processo; III. Após apresentada a contestação não pode a parte aditar os argumentos defensivos, pela ocorrência de preclusão lógica, salvo se o objeto do aditamento versar sobre matéria de ordem pública, posto que esta não preclui; IV. Ocorre preclusão temporal quando a parte interpõe recurso contra a sentença da qual ainda não foi oficialmente intimada; Assinale a alternativa: a) Se todas as afirmativas estiverem corretas; b) Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas; c) Se apenas as afirmativas I e III estiverem incorretas; d) Se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas; e) Se todas as afirmativas estiverem incorretas;
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5. Considere as seguintes afirmativas: I. Pode-se dizer que o empregado é subordinado ao empregador porque transfere a este último, por força do contrato de trabalho, o “modus operandi” da prestação de serviços; II. É inválida a contratação de empregado para receber apenas gorjeta, eis que gorjeta integra a remuneração, mas, não é salário; III. Considera-se trabalho intermitente aquele que não é prestado de forma contínua, mas, sim, com alternância de períodos de prestação de serviços e períodos de inatividade; IV. O trabalhador intermitente é empregado, ainda que preste serviços de forma não eventual e tenha direito de recusar o trabalho que lhe for ofertado por seu empregador, já que tal recusa não caracteriza ausência de subordinação; Assinale a alternativa: a) Se todas as afirmativas estiverem corretas; b) Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas; c) Se apenas as afirmativas I e III estiverem incorretas; d) Se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas; e) Se todas as afirmativas estiverem incorretas;
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4. Assinale a alternativa incorreta: a) A legislação brasileira acerca das relações de trabalho durante a vigência da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Sars- covi-19) permite classificar a ruptura do contrato de trabalho como “facutm principis” se o fato ocorreu no período em que o estabelecimento do empregador estava fechado por determinação governamental (“lockdown”) b) A adesão voluntária do empregado ao Plano de Demissão Voluntária pode, segundo o entendimento do E. STF, implicar quitação geral do contrato de trabalho se tal condição constar expressamente da norma coletiva que o instituiu e, também, dos documentos assinados pelo empregado; c) A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista implica extinção do contrato de trabalho; d) A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado de empresa privada não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho; e) Uma das formas de extinção do contrato de trabalho é a rescisão indireta do contrato.
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