Sobre o estabelecimento empresarial, analise as seguintes assertivas:
I - A compra e venda do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, é exemplo de negócio jurídico translativo e está expressamente prevista pelo Código Civil.
II - A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
III - O estabelecimento é considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, confundindo-se com o conceito de empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
IV - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma opção:
a. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b. Apenas a afirmativa I está correta.
c. Todas as assertivas estão corretas.
d. Apenas as assertivas I e II estão corretas. Correto
e. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
RESPOSTA CORRETA
d. Apenas as assertivas I e II estão corretas. Correto
CORRIGIDO NO AVA
I - A compra e venda do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, é exemplo de negócio jurídico translativo e está expressamente prevista pelo Código Civil.
II - A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
III - O estabelecimento é considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, confundindo-se com o conceito de empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
IV - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma opção:
a. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b. Apenas a afirmativa I está correta.
c. Todas as assertivas estão corretas.
d. Apenas as assertivas I e II estão corretas. Correto
e. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
RESPOSTA CORRETA
d. Apenas as assertivas I e II estão corretas. Correto
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De acordo com o tema apresentado sobre o estabelecimento comercial, podemos afirmar que a alternativa correta é: d. Apenas as asserções I e II estão corretas, pois a transferência do estabelecimento empresarial implica sub-rogação do adquirente nos contratos relativos à sua exploração, uma vez que esses contratos não têm caráter pessoal.
Características do estabelecimento comercial
A afirmativa I está correta, pois a compra e venda do estabelecimento empresarial (trespasse) é de fato um negócio jurídico translativo e é prevista pelo Código Civil.
A afirmativa II também está correta, pois a transferência do estabelecimento empresarial implica a sub-rogação do adquirente nos contratos relacionados à sua exploração, desde que esses contratos não tenham caráter pessoal. Terceiros têm o direito de rescindir esses contratos em 90 dias após a publicação da transferência, se houver justa causa, preservando a responsabilidade do alienante.
A afirmativa III está incorreta. O estabelecimento empresarial não é apenas o complexo de bens organizado para a empresa, mas sim a própria atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. O conceito de estabelecimento não se confunde com o conceito de empresa.
A afirmativa IV está incorreta. O contrato que trata da alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento não precisa ser averbado no Registro Público de Empresas Mercantis para produzir efeitos quanto a terceiros. A averbação é recomendada, mas não é uma condição para a validade do contrato em relação a terceiros.
Conheça sobre o estabelecimento comercial:
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