Sobre o estabelecimento empresarial, analise as seguintes assertivas: I - A compra e venda do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, é exemplo de negócio jurídico translativo e está expressamente prevista pelo Código Civil. II - A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. III - O estabelecimento é considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, confundindo-se com o conceito de empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. IV - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial. Assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma opção: a. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. b. Apenas a afirmativa I está correta. c. Todas as assertivas estão corretas. d. Apenas as assertivas I e II estão corretas. Correto e. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. RESPOSTA CORRETA d. Apenas as assertivas I e II estão corretas. Correto CORRIGIDO NO AVA
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