A compreensão do conceito de ilicitude no direito penal é fundamental para determinar a natureza jurídica de um ato e sua possível justificação perante a lei. A ilicitude, ou antijuridicidade, está intrinsicamente ligada à análise da contrariedade de um fato típico ao ordenamento jurídico, podendo ser afastada em determinadas situações por meio das excludentes de ilicitude, tais como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito
.Identifique a opção que corretamente descreve uma das excludentes de ilicitude no direito penal brasileiro.
Alternativas:
a)
Estado de necessidade, caracterizado pelo sacrifício de um bem jurídico de maior valor para proteger um de menor valor.
b)
Legítima defesa, aplicável mesmo contra agressões futuras ou hipotéticas.
c)
Estrito cumprimento do dever legal, que justifica qualquer ato praticado por um funcionário público no exercício de suas funções.
d)
Estado de necessidade, descrito como a ação de sacrificar um bem jurídico para salvar outro, de igual ou maior valor, de um perigo atual e inevitável.
e)
Exercício regular de direito, que se aplica exclusivamente a profissionais de segurança pública no desempenho de suas atividades.
.Identifique a opção que corretamente descreve uma das excludentes de ilicitude no direito penal brasileiro.
Alternativas:
a)
Estado de necessidade, caracterizado pelo sacrifício de um bem jurídico de maior valor para proteger um de menor valor.
b)
Legítima defesa, aplicável mesmo contra agressões futuras ou hipotéticas.
c)
Estrito cumprimento do dever legal, que justifica qualquer ato praticado por um funcionário público no exercício de suas funções.
d)
Estado de necessidade, descrito como a ação de sacrificar um bem jurídico para salvar outro, de igual ou maior valor, de um perigo atual e inevitável.
e)
Exercício regular de direito, que se aplica exclusivamente a profissionais de segurança pública no desempenho de suas atividades.
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Com base nos conhecimentos acerca das excludentes de ilicitude, de acordo com o Artigo 24 do Código Penal Brasileiro o estado de necessidade é caracterizado como a ação de preservar um bem jurídico ao custo de sacrificar outro, desde que seja de igual ou maior valor, diante de uma ameaça iminente e inevitável. Portanto, a alternativa correta é a Letra D.
As excludentes de ilicitude são circunstâncias que, embora configurem um fato típico, afastam a antijuridicidade do ato e, consequentemente, a culpabilidade do agente. No direito penal brasileiro, as principais excludentes de ilicitude são:
#SPJ1