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A compreensão do conceito de ilicitude no direito penal é fundamental para determinar a natureza jurídica de um ato e sua possível justificação perante a lei. A ilicitude, ou antijuridicidade, está intrinsicamente ligada à análise da contrariedade de um fato típico ao ordenamento jurídico, podendo ser afastada em determinadas situações por meio das excludentes de ilicitude, tais como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito .Identifique a opção que corretamente descreve uma das excludentes de ilicitude no direito penal brasileiro. Alternativas: a) Estado de necessidade, caracterizado pelo sacrifício de um bem jurídico de maior valor para proteger um de menor valor. b) Legítima defesa, aplicável mesmo contra agressões futuras ou hipotéticas. c) Estrito cumprimento do dever legal, que justifica qualquer ato praticado por um funcionário público no exercício de suas funções. d) Estado de necessidade, descrito como a ação de sacrificar um bem jurídico para salvar outro, de igual ou maior valor, de um perigo atual e inevitável. e) Exercício regular de direito, que se aplica exclusivamente a profissionais de segurança pública no desempenho de suas atividades.
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O estudo detalhado dos substratos do conceito analítico de crime é essencial para profissionais da área jurídica e criminalística. Este conceito, que se desdobra em fato típico, ilicitude e culpabilidade, fornece a estrutura para a análise e a compreensão dos crimes no sistema jurídico-penal. Cada um desses elementos desempenha um papel crítico na determinação da natureza de um delito e na aplicação adequada das leis penais. Assinale a alternativa que corretamente identifica os elementos constituintes do conceito analítico de crime. Alternativas: a) Fato típico, consequências legais e responsabilidade moral. b) Intenção, ação e resultado. c) Fato típico, ilicitude e culpabilidade. d) Causa, efeito e sanção legal. e) Condição, consequência e julgamento.
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Na criminalística, é fundamental compreender as diversas formas de conceituação do crime, especialmente a distinção entre os conceitos formal, material e analítico. Cada um oferece uma perspectiva diferente sobre o que constitui um crime, desde a simples violação da lei (conceito formal) até a análise detalhada de fato típico, ilicitude e culpabilidade (conceito analítico). Esta compreensão é essencial para aplicar adequadamente as normas penais e realizar análises jurídicas precisas. Qual das alternativas descreve corretamente os conceitos de crime no direito penal? Alternativas: a) O conceito formal de crime limita-se à análise da ofensa a bens jurídicos, sem considerar a lei penal. b) No conceito material, crime é definido exclusivamente pela presença de um resultado naturalístico. c) O conceito analítico de crime abrange apenas a tipicidade e a ilicitude, excluindo a análise da culpabilidade. d) O conceito material de crime enfoca na conduta que ofende ou ameaça bens jurídicos fundamentais, indo além da mera proibição legal. e) O conceito formal de crime considera a conduta criminosa apenas quando resulta em consequências jurídicas graves.
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O estudo do conceito analítico de crime é vital para profissionais do direito e da criminalística. Este conceito, estruturado em fato típico, ilicitude e culpabilidade, oferece uma compreensão abrangente do crime, incluindo aspectos de conduta, resultado, nexo causal, tipicidade, antijuridicidade e elementos pessoais da ação. A análise detalhada de cada substrato é crucial para a correta aplicação da lei e a promoção da justiça. Assinale a alternativa correta sobre os substratos do conceito analítico de cime. Alternativas: a) O fato típico refere-se apenas à conduta e ao resultado da ação, excluindo o nexo causal e a tipicidade. b) A ilicitude, ou antijuridicidade, está sempre ausente nos casos em que o fato é típico, pois a tipicidade exclui a ilicitude. c) A culpabilidade é um elemento relacionado apenas à capacidade mental do agente e não inclui aspectos como a exigibilidade de conduta diversa. d) No conceito analítico de crime, a tipicidade é um substrato que avalia a adequação da conduta ao tipo penal e a relevância do resultado para o bem jurídico tutelado. e) A ilicitude não pode ser afastada por causas de justificação, como a legítima defesa ou o estado de necessidade.
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No estudo do direito penal, a culpabilidade é um conceito fundamental que envolve a análise do grau de reprovação de uma ação típica e ilícita. É composta por elementos como a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Cada um desses elementos contribui para avaliar se o agente pode ser responsabilizado penalmente por suas ações, considerando sua capacidade de entender e determinar-se de acordo com esse entendimento. Qual alternativa descreve corretamente um dos elementos constituintes da culpabilidade no direito penal brasileiro? Alternativas: a) Imputabilidade, definida pela capacidade legal do agente em assumir responsabilidades civis. b) Potencial consciência da ilicitude, que se refere ao conhecimento factual do agente sobre a ilegalidade de sua conduta. c) Exigibilidade de conduta diversa, relacionada exclusivamente com a capacidade física do agente de realizar outra ação. d) Imputabilidade, que é a capacidade biopsicológica de entender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento. e) Potencial consciência da ilicitude, que implica na prévia condenação do agente por ato ilícito similar.
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A sociedade atual prevê que os conflitos de interesse devem ser resolvidos pelo Estado, relegando à categoria de exceção as possibilidades de uso das próprias razões para defesa de seus interesses. Além disso, salvo exceções expressas, o entendimento atual é de que apenas o patrimônio do devedor (e não as suas liberdades individuais) deve responder por suas dívidas. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O desforço possessório e a legítima defesa são hipóteses previstas no ordenamento jurídico brasileiro para exercício das próprias razões em defesa de seus direitos. II. A autotutela do direito obrigacional e o estado de necessidade são hipóteses vedadas para exercício das próprias razões em defesa de seus direitos. III. A existência de categorias de bens que sejam legalmente impenhoráveis permite a prisão civil do devedor, nos casos de dívida de alimentos. IV. A prisão civil é forma de satisfação da dívida e também mecanismo para compelir o seu cumprimento. V. A prisão civil é mecanismo para compelir o seu cumprimento, mas não é forma de satisfação da dívida. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Alternativas: a) I, III e IV, apenas. b) II, III e V, apenas. c) I, IV e V, apenas. d) I, III e V, apenas. e) I e V, apenas.
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“Os princípios, tamanha sua importância no ordenamento, sequer necessitam estar previstos para que tenham sua incidência aplicada. Não é, pois, necessário o aguardo de lei (ainda não editada) para regulamentar específica situação, sendo perfeitamente encontrada no sistema principiológico a solução para o caso concreto.” A respeito dos princípios, faça a associação das descrições das características de um princípio, contidas na Coluna A, com seus respectivos nomes, apresentados na Coluna B. Coluna A Coluna B I. Ajudar na complementação de regras incompletas 1. Normativa II. Constituir fonte de direito para que o Poder Judiciário os aplique na solução das causas que lhe são submetidas 2. Hermenêutica III. Mecanismo de compreensão de regras existentes. 3. Integrativa Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas. Alternativas: a) I - 3; II - 2; III - 1. b) I - 2; II - 1; III - 3. c) I - 3; II - 1; III - 2. d) I - 1; II - 2; III - 3. e) I - 2; II - 3; III - 1.
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“Senhor MMº Juiz com todo respeito,O Promovente recorre a sua ciênciaCom muita fé e paciência em busca da tutela De fato, nenhum bem foi encontradoEm nome do devedor muito esperto e "antenado"No qual resultou idas e vindas do zeloso Oficial de JustiçaEm busca de cumprir a honrosa missão em liça. Neste momento recorro a poesia,Para amenizar o desalentoDesapontamento da causídica desta ação. Pois de todo coração,Diante da nova certidão,Não há muito o que fazer, a não ser...Requerer com toda reverênciaA sabedoria de Vossa ExcelênciaO alongamento do prazo para que o autor desta açãoTenha condição de apresentar o paradeiro do veículo em questão Respeitosamente, pede e aguarda deferimento.”De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos institutos jurídicos contidos na Coluna A com seus respectivos nomes, apresentados na Coluna B. Coluna AI. Concede ao magistrado o poder-dever de desenvolver o andamento processual.II. Proíbe, em regra, a atuação de ofícioIII. Determina que o magistrado não pode deixar de se manifestar.IV. Dever de o Estado se manifestar nos exatos limites propostos pelas partesColuna B1. Princípio da Congruência2. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição3. Princípio do Impulso oficial4. Princípio da Inércia Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas.Alternativas:a)I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1.b)I - 1; II - 3; III - 2; IV - 4.c)I - 2; II - 3; III - 4; IV - 2.d)I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3.e)I - 3; II - 4; III - 2; IV - 1.
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A Lei de Execução Penal, é importante frisar, não teve apenas a preocupação de processualizar a execução penal, como também instituiu órgãos capazes de fiscalizar o cumprimento da pena pelo Estado. Isso porque, como se sabe, é dever deste cumprir com as condições mínimas para efetividade dos direitos fundamentais. Qual dos órgãos abaixo recebeu a função, pela Lei de Execução Penal, para promover pesquisas na área criminológica? Alternativas: a) Juiz de execução. b) Departamento Nacional Penitenciário. c) Departamento Estadual Penitenciário. d) Conselho da Comunidade e) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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A Lei de Execução Penal disciplina as situações que envolvem o delinquente durante o cumprimento da condenação criminal. Já a execução da pena pode ser definida como uma fase processual (ou um processo autônomo) dentro do qual a sentença criminal é cumprida. Em relação à execução penal, considere as seguintes afirmações: I – A execução penal é uma fase de cumprimento que diz respeito apenas à sentença condenatória, tendo em vista que não existe necessidade de executar uma decisão absolutória. II – A execução penal é uma fase processual que tramita apenas na esfera administrativa. III – O juiz da execução penal torna-se competente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e absolutória imprópria. Com base nisso, está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação(ões): Alternativas: a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) II. e) III.
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Após ser encontrado com um quilo de cocaína, Dominico foi preso em flagrante delito pela polícia da cidade de São Bento da Lapa. Sem direito de poder responder ao processo em liberdade, Dominico foi mantido preso até o julgamento final. Em setembro de 2017, Dominico foi condenado a 7 anos de pena privativa de liberdade por ter praticado tráfico de drogas na cidade de São Bento da Lapa. Em qual estabelecimento abaixo, Dominico deverá cumprir a pena fixada na Sentença condenatória transitada em julgado? Alternativas: a) Cadeia. b) Hospital psiquiátrico. c) Casa de Albergado. d) Colônia Agrícola, Industrial ou similar. e) Penitenciária.
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4) De acordo com os artigos 120 a 125 da LEP(Lei de Execução Penal), existem duas espécies de autorizações de saída, são estas: permissão de saída e saída temporária. Esses dois institutos foram incluídos na nossa legislação com o objetivo de permitir a reintegração gradual do preso por meio da convivência temporária com amigos e familiares para que ele fosse se readaptando progressivamente à liberdade e fosse também reassumindo valores adequados. MARCÃO, Renato. Lei de execução penal anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – O falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, deverá ser classificado como hipótese de saída temporária. II – Haverá permissão de saída em situações imprevistas ou urgentes, em regime fechado e semiaberto. III – A saída temporária terá o tempo máximo de sete dias, podendo ser renovada mais quatro vezes no mesmo ano salvo sob a hipótese de saída para cursos externos. IV – São consideradas como saída temporária: visita à família, frequência a curso, instrução segundo grau ou ensino superior atividades que propiciam o retorno ao convívio social. É correto APENAS o que se afirma em: Alternativas: a) I e II. b) I e IV. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV.
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De acordo com o art. 111 da LEP, quando sobrevierem duas ou mais condenações, dentro do mesmo processo ou em autos distintos, o regime de cumprimento de pena dependerá do resultado decorrente entre a somas das sanções impostas contra o acusado (BRASIL, 1984). MARCÃO, Renato. Lei de execução penal anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – Quando uma condenação sobrevier a outra, cujo cumprimento já foi iniciado pelo sentenciado, deve-se subtrair as duas penas: a nova com o tempo ainda remanescentes da pena mais antiga II – Se um indivíduo for condenado a duas penas, uma de quatro anos e outra de seis meses, é o resultado da soma que indicará o regime inicial pelo qual o sentenciado cumprirá a pena. III – No caso de uma condenação sobrevier a outra, cujo cumprimento já foi iniciado pelo sentenciado, deve-se somar as duas penas: a nova com o tempo ainda remanescentes da pena mais antiga. IV – A regressão per saltum ter-se tornado possível pelas recentes decisões das cortes superiores, a unificação da pena pode acabar provocando uma regressão entre o regime mais ameno diretamente para o mais severo. É correto APENAS o que se afirma em: Alternativas: a) I e II. b) I e IV. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV.
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A assistência, conforme o artigo 119, do Código de Processo Civil, ocorre quando um terceiro tem interesse jurídico no desfecho favorável a uma das partes de uma demanda que tramita entre outras pessoas. A sua intervenção é motivada para prestar colaboração à parte que possui interesse. Um exemplo clássico da utilidade da assistência diz respeito ao sublocador, em ação de despejo, que possui interesse na demanda, pois a relação jurídica. KLS 2.0. Teoria Geral do Processo. 2019. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso: ( ) A assistência depende da ocorrência de duas condições: existência de vínculo jurídico entre o terceiro e uma das partes e, a relação jurídica controvertida no processo que influencia na relação jurídica do assistente com o assistido. ( ) Com respeito aos poderes e ônus processuais do assistente, os limites de sua atuação não tem qualquer dependência relativamente a modalidade de assistência. ( ) A assistência simples ocorre quando o interesse do terceiro é indireto em relação à demanda. ( ) No caso da assistência litisconsorcial, o assistente é um coadjuvante, e sua atuação é apenas complementar à do assistido. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Selecione uma alternativa: a) F – F – V – V. b) V – F – F – V. c) F – V – V – F. d) V – V – F – F. e) V – F – V – F.
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Texto base: O caso Jane ocorreu em Boston, nos Estados Unidos, quando ela, casada, precisando de um transplante de rins, se submeteu a testes de DNA com toda a família para verificar quem seria o melhor doador. Concluiu-se que dois de seus três filhos, apesar de serem filhos de seu marido, não poderiam ser geneticamente filhos de Jane. Somente a partir de estudos mais aprofundados, verificou-se, dois anos depois, que Jane era a mistura de duas gêmeas não idênticas que haviam se fundido ainda dentro do útero da mãe. Com base no caso Jane, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas: a) Até que o mistério sobre a origem de Jane fosse desvendado, evitou-se a divulgação para a imprensa do resultado dos exames de DNA, respeitando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas envolvidas, direitos de 1? geração. b) Os direitos decorrentes da utilização da engenharia genética, conforme ocorreu no caso Jane, são, segundo Paulo Bonavides, direitos de 5? geração. c) O direito à saúde, a que faz jus Jane, que precisa de um transplante de rins, é um direito incluído entre os direitos sociais, contemplados na 2? geração de direitos. d) O sigilo do caso Jane, até que fosse encontrada uma resposta para o fato de dois de seus filhos não possuírem seu próprio DNA, fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, que, todavia, não se caracteriza como princípio absoluto. e) Mesmo diante da incompatibilidade genética entre a mãe e dois de seus três filhos, e precisando ela do transplante de rins, Jane não poderá obrigar o filho compatível a fazer a doação, tendo em vista especialmente o direito à inviolabilidade do próprio corpo, direito este de 1? geração.
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Texto base: A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, §8º, da CF/1988, que determina que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Com base nisso, avalie as assertivas a seguir: I. A Lei Maria da Penha não representa afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, I, da CF/1988, que determina que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, uma vez que foi editada com o objetivo de combater o número alarmante de mulheres no país que sofrem agressões, a maior parte das quais vem de seu companheiro. II. A Lei Maria da Pena busca coibir violações ao direito à vida e à integridade física, previstos no art. 5º, caput, da CF/1988, de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no país. III. A Lei Maria da Penha objetiva assegurar que as mulheres não serão submetidas à tortura ou à tratamento desumano ou degradante, nos termos do art. 5º, III, da CF/1988, por seus companheiros ou parentes. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) São verdadeiras as afirmativas I, II e III. b) São verdadeiras apenas as afirmativas I e II. c) São verdadeiras apenas as afirmativas I e III. d) São verdadeiras apenas as afirmativas II e III. e) Todas as afirmativas são falsas.
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Texto base: Em 2011, o Estado do Pará, por meio de decreto legislativo, convocou seus eleitores a se manifestarem sobre a criação de dois novos Estados, Tapajós e Carajás, pelo desmembramento de seu território. Foram realizadas audiências públicas e campanha pela criação desses novos Estados. Sobre o tema, é correto afirmar: Alternativas: a) Para se criar novos Estados, faz-se necessária a aprovação da população diretamente interessada, do Congresso Nacional e que isso seja feito por meio de lei complementar. b) Para criar novos Estados, faz-se necessária a apresentação de estudo de viabilidade, que demonstrará especialmente a capacidade econômica da região. c) A consulta popular para a criação dos novos Estados, por desmembramento do Estado do Pará, foi feita por meio de referendo. d) O plebiscito é consulta popular que deverá ser utilizada nos casos de criação, incorporação, desmembramento e fusão de Estados. e) Para criar os novos Estados, faz-se necessária a edição de lei de iniciativa popular, cujo projeto seja apresentado à Câmara dos Deputados e subscrito por 5% do eleitorado nacional, distribuídos em ao menos cinco Estados, com não menos do que 0,3% dos eleitores de cada um deles.
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Texto base: João adquiriu documento de habilitação falso e o utilizou para conduzir seu veículo. Parado em uma blitz, João afirmou que não sabia que se tratava de documento falso, mas afirmou que para obtê-lo não passou por qualquer exame junto ao DETRAN de seu Estado, tendo apenas pago uma quantia para um despachante que lhe entregou a habilitação. Pelo uso de documento falso, João foi julgado e a sua condenação transitou em julgado. Diante dessas informações, julgue as assertivas a seguir: I. João, em decorrência de sua condenação transitada em julgado pela utilização de documentos falsos, terá seus direitos políticos cassados. II. A condenação transitada em julgado determinará a perda dos direitos políticos de João. III. A hipótese de condenação criminal transitada em julgado enseja a suspensão dos direitos políticos de João, apenas enquanto durarem os efeitos da condenação. IV. Uma consequência da suspensão ou perda dos direitos políticos é a perda dos cargos e dos mandatos representativos que não possam ser ocupados por quem não seja cidadão. É correto o que se afirma em: Alternativas: a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) II e IV, apenas. e) III e IV, apenas.
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Texto base: Um brasileiro mudou-se definitivamente para a França e lá se apaixonou por uma francesa, que conheceu na empresa em que trabalhava. Eles se casaram e tiveram um filho menos de dois anos após a mudança do brasileiro para aquele país. Para que a criança possua a nacionalidade brasileira, os pais poderão: I. Registrá-la na repartição brasileira competente. II. Instruí-la a, a qualquer tempo, residir na República Federativa do Brasil e, depois de atingida a maioridade, optar pela nacionalidade brasileira. III. Sendo o pai da criança brasileiro, independentemente de onde tenha a criança nascido, ela será considerada brasileira nata. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas: a) As asserções I, II e III são proposições verdadeiras. b) Somente a asserção III é uma proposição verdadeira. c) As asserções I e II são proposições verdadeiras. d) As asserções I e III são proposições verdadeiras. e) Todas as asserções são falsas.
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MONNERAT conceitua que direito material pode ser definido como o conjunto de normas que “criam, definem e regulam as relações jurídicas e as situações dos bens jurídicos”. Por sua vez, o direito processual se ocupa de regular “a forma de se revolver a lide por meio da atuação do poder jurisdiciona. Em nosso ordenamento encontramos cinco teorias que pretendem investigar a natureza jurídica da ação. MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. Introdução ao estudo do direito processual civil. São Paulo, Saraiva, 2015. Com base no texto, analise as seguintes afirmativas: I. Na teoria imanentista o direito de ação é visto como autônomo, não se confundindo com o direito material . II. Na teoria concreta, entende que o direito de ação e o direito material são um só, sendo o direito de ação o próprio direito material. III. Na teoria abstrata, considera o direito de ação autônomo e independente do direito material. IV. Na teoria eclética é utilizada quando o autor tem direito a um julgamento de mérito, podendo a sentença ser favorável ou não. V. Na teoria de asserção, irá depender do grau de cognição do juiz quanto a extinção do processo sem resolução de mérito ou promulgação de sentença de improcedência. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Alternativas: a) As afirmativas I, II e III estão corretas. b) As afirmativas I, III e IV estão corretas. c) As afirmativas II, IV e V estão corretas. d) As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. e) As afirmativas III, IV e V estão corretas.
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A Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016 veio a alterar a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. Nesse contexto, complete as lacunas da sentença a seguir: É causa determinante para a ____________ do processo, pelo período de ____________ dias, desde que haja notificação ao cliente, quando o (a) ____________ responsável pelo processo constituir o (a) ____________ da causa. Assinale a alternativa que completa as lacunas corretamente: Alternativas: a) suspensão/ 30/ advogado/ único patrono. b) extinção/ 30/ advogada/ única patrona. c) suspensão/ 30/ advogada/ única patrona. d) suspensão/ 10/ advogada/ única patrona. e) extinção/ 8/ advogado/ único patrono.
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Por impossibilidades práticas, jurídicas e até mesmo físicas, seria impossível deixar aos cuidados de um único magistrado o encargo de dirimir todas as situações que se apresentam na sociedade e ensejam a busca do Poder Judiciário. É preciso que se dividam as tarefas jurisdicionais dentre diversos juízes e órgãos a fim de tornar a tutela a ser prestada mais ágil e efetiva. Os critérios de distribuição aos diversos órgãos e juízes acerca de sua atribuição jurisdicional são chamados de competência. Com base no contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. A competência territorial é de natureza relativa e sempre pode ser eleita, modificada ou prorrogada. Quando arguida, e se aceita, acarreta a remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da matéria. PORQUE A competência pode ser estabelecida com base em critérios territorial, funcional, pelo valor da causa ou objetivo (matéria objeto da ação), constando da Constituição Federal e de Leis Federais. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Alternativas: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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Os arts. 149 a 175 do CPC preveem e regulamentam o trabalho dos auxiliares da justiça, sem prejuízo das normas de organização judiciária. Segundo o art. 149, “são auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias”. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação das funções descritas na Coluna A com seus respectivos cargos, apresentados na Coluna B.Coluna AColuna BI. Possui prazo em dobro para manifestações processuais, sem necessidade de intimação pessoal.1. Escrivão ou Chefe de Secretaria.II. Pode ser civil, criminal e administrativamente punido.2. Defensoria Pública.III. Deve realizar citações, intimações e outras ordens exaradas pelo magistrado.3. Ministério Público.IV. Cargo exclusivo para portadores de diploma de ensino superior, com provimento por concurso público.4. Perito.Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas.Alternativas:a)I - 2; II - 4; III - 1; IV - 3.b)I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1.c)I - 3; II - 1; III - 2; IV - 4.d)I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3.e)I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3.
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A doutrina tradicionalmente analisa as sentenças em duas categorias: decisões terminativas ou definitivas. Terminativas são as decisões previstas no art. 485 do CPC e que extinguem o processo sem analisar o seu mérito (isto é, sem dizer quem tem razão); já decisões definitivas são o oposto, ou seja, resolvem o mérito, e estão previstas no art. 487 do CPC. As decisões que (i) homologam uma transação realizada entre as partes, (ii) indeferem a petição inicial e (iii) reconhecem a coisa julgada são, respectivamente, dos tipos Alternativas: a) definitivas, terminativas e terminativas. b) terminativas, definitivas e terminativas. c) terminativas, terminativas e definitivas. d) definitivas, definitivas e terminativas. e) definitivas, terminativas e definitivas.
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