A Lei de Execução Penal disciplina as situações que envolvem o delinquente durante o cumprimento da condenação criminal. Já a execução da pena pode ser definida como uma fase processual (ou um processo autônomo) dentro do qual a sentença criminal é cumprida. Em relação à execução penal, considere as seguintes afirmações:



I – A execução penal é uma fase de cumprimento que diz respeito apenas à sentença condenatória, tendo em vista que não existe necessidade de executar uma decisão absolutória.

II – A execução penal é uma fase processual que tramita apenas na esfera administrativa.

III – O juiz da execução penal torna-se competente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e absolutória imprópria.

Com base nisso, está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação(ões):

Alternativas:

a)
I e II.

b)
II e III.

c)
I e III.

d)
II.

e)
III.