A Lei de Execução Penal, é importante frisar, não teve apenas a preocupação de processualizar a execução penal, como também instituiu órgãos capazes de fiscalizar o cumprimento da pena pelo Estado. Isso porque, como se sabe, é dever deste cumprir com as condições mínimas para efetividade dos direitos fundamentais.
Qual dos órgãos abaixo recebeu a função, pela Lei de Execução Penal, para promover pesquisas na área criminológica?
Alternativas:
a)
Juiz de execução.
b)
Departamento Nacional Penitenciário.
c)
Departamento Estadual Penitenciário.
d)
Conselho da Comunidade
e)
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Qual dos órgãos abaixo recebeu a função, pela Lei de Execução Penal, para promover pesquisas na área criminológica?
Alternativas:
a)
Juiz de execução.
b)
Departamento Nacional Penitenciário.
c)
Departamento Estadual Penitenciário.
d)
Conselho da Comunidade
e)
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Segundo artigo 64, inciso IV do código de execução penal, o Conselho Nacional de Política criminal e Penitenciária possui função de estimular e promover a pesquisa criminológica, "alternativa e".
Essa atribuição dada a esse conselho visa aprimorar o sistema penal, garantindo a efetividade dos direitos fundamentais. Destaca-se que o papel desse órgão é crucial para o cumprimento adequado das condições mínimas estabelecidas pela lei.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é um órgão colegiado com competência para assessorar o Ministro da Justiça no desenvolvimento de políticas relacionadas ao sistema penal.
Para saber mais sobre Conselho de Política Criminal e Penitenciária: https://brainly.com.br/tarefa/54912841
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