A Constituição de 1988 trata do processo de celebração de tratados a partir dos artigos 49 e 84, no qual dispõem a competência privativa do Presidente da República quanto a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sendo que estarão sujeitos a referendo do Congresso Nacional que detém competência exclusiva para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromisso onerosos ao patrimônio nacional.
Diante dessa afirmação, marque a alternativa correta:
a.
A assinatura é o ato pelo qual o Estado manifesta seu consentimento em se vincular legalmente ao tratado.
b.
A primeira etapa é a assinatura do tratado pelo representante do Estado brasileiro, que geralmente ocorre durante uma cerimônia oficial com representantes de outros países.
c.
As etapas de incorporação abrangem a assinatura e promulgação, somente.
d.
Para a incorporação de um tratado, basta a mera assinatura do representante da embaixada das relações exteriores.
e.
A partir da promulgação, o tratado se torna parte do ordenamento jurídico brasileiro, mas para que seus dispositivos sejam aplicáveis e produzam efeitos no país, é necessário que o Presidente da República aprove uma lei ou ato normativo que regulamente sua aplicação interna, sem a necessidade de passar pelo Congresso.
Diante dessa afirmação, marque a alternativa correta:
a.
A assinatura é o ato pelo qual o Estado manifesta seu consentimento em se vincular legalmente ao tratado.
b.
A primeira etapa é a assinatura do tratado pelo representante do Estado brasileiro, que geralmente ocorre durante uma cerimônia oficial com representantes de outros países.
c.
As etapas de incorporação abrangem a assinatura e promulgação, somente.
d.
Para a incorporação de um tratado, basta a mera assinatura do representante da embaixada das relações exteriores.
e.
A partir da promulgação, o tratado se torna parte do ordenamento jurídico brasileiro, mas para que seus dispositivos sejam aplicáveis e produzam efeitos no país, é necessário que o Presidente da República aprove uma lei ou ato normativo que regulamente sua aplicação interna, sem a necessidade de passar pelo Congresso.
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Lista de comentários
A resposta correta é a alternativa b. A etapa inicial da celebração de tratados internacionais é a assinatura, que ocorre quando o representante do Estado brasileiro manifesta o consentimento em se vincular legalmente ao tratado. Essa assinatura geralmente ocorre durante uma cerimônia oficial com representantes de outros países. No entanto, é importante ressaltar que a assinatura em si não implica na incorporação do tratado ao ordenamento jurídico brasileiro.
Etapas da celebração de tratados internacionais
Após a assinatura, seguem-se outras etapas de incorporação do tratado. A afirmação da alternativa c, de que apenas as etapas de assinatura e promulgação são abrangidas, está incorreta. Apenas a assinatura não é suficiente para que o tratado se torne parte do ordenamento jurídico nacional. A alternativa d também está incorreta, pois a mera assinatura do representante da embaixada das relações exteriores não é suficiente para a incorporação do tratado.
A resposta correta é a alternativa e. Após a assinatura e a eventual aprovação do Congresso Nacional, ocorre a promulgação do tratado pelo Presidente da República. A partir desse momento, o tratado se torna parte do ordenamento jurídico brasileiro.
No entanto, para que seus dispositivos sejam aplicáveis e produzam efeitos no país, é necessário que o Presidente aprove uma lei ou ato normativo que regulamente sua aplicação interna. Dessa forma, a participação do Congresso é fundamental para tratar de tratados, acordos ou atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromisso onerosos ao patrimônio nacional.
Entenda mais sobre tratados internacionais aqui
https://brainly.com.br/tarefa/51242706
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Resposta:
A primeira etapa é a assinatura do tratado pelo representante do Estado brasileiro, que geralmente ocorre durante uma cerimônia oficial com representantes de outros países
Explicação:
Corrigida na prova