A Constituição de 1988 trata do processo de celebração de tratados a partir dos artigos 49 e 84, no qual dispõem a competência privativa do Presidente da República quanto a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sendo que estarão sujeitos a referendo do Congresso Nacional que detém competência exclusiva para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromisso onerosos ao patrimônio nacional.



Diante dessa afirmação, marque a alternativa correta:



a.
A assinatura é o ato pelo qual o Estado manifesta seu consentimento em se vincular legalmente ao tratado.


b.
A primeira etapa é a assinatura do tratado pelo representante do Estado brasileiro, que geralmente ocorre durante uma cerimônia oficial com representantes de outros países.


c.
As etapas de incorporação abrangem a assinatura e promulgação, somente.


d.
Para a incorporação de um tratado, basta a mera assinatura do representante da embaixada das relações exteriores.


e.
A partir da promulgação, o tratado se torna parte do ordenamento jurídico brasileiro, mas para que seus dispositivos sejam aplicáveis e produzam efeitos no país, é necessário que o Presidente da República aprove uma lei ou ato normativo que regulamente sua aplicação interna, sem a necessidade de passar pelo Congresso.