A Constituição Federal estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações aos parlamentares, para que o Poder Legislativo e seus membros tenham condições de atuar com independência e liberdade no desempenho de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras, estabelecido nos Arts. 53-56, é chamado de “Estatuto dos Congressistas”. Assinale dentre as alternativas abaixo aquela que apresenta previsão constitucional quanto a vedações a parlamentares e perda de seu mandato.

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Questão 1

Ainda não respondida

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Texto da questão

Leia o trecho abaixo e, ao final, responda o que se pede:

“A importância da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Favela Nova Brasília” está no fato de que este caso trata da violência policial camuflada pela elaboração dos chamados “autos de resistência à prisão”, gerando impunidade e repetição do ciclo de violência. Por isso, a importância da condenação para que seja alterado tal panorama em todo o Brasil”.

(RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2021, p.504)

O caso acima relata a importância da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Considerando os ensinamentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, obtidos durante as aulas, descreva o procedimento previsto para uma eventual condenação dos países sujeitos a este sistema, enfatizando as funções da Comissão e da Corte Interamericanas.

Orientações para a redação da resposta:

·       Fundamente juridicamente suas respostas;

·       O texto deve ser autoral e individual;

·       Utilize fonte Times New Roman, tamanho 12;

·       Resposta entre 300 e 1000 caracteres.



Questão 2

Ainda não respondida

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Texto da questão

A Presidente da República foi descoberta, em flagrante, praticando o crime de concussão, caracterizado no artigo 316 do Código Penal como o ato de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Discorra sobre o ocorrido, indicando as possibilidades sobre sua prisão, propositura de ação penal e competência para julgamento. (Valor: 1,5)

Orientações para a redação da resposta:

·       Fundamente juridicamente suas respostas;

·       O texto deve ser autoral e individual;

·       Utilize fonte Times New Roman, tamanho 12;

·       Resposta entre 500 e 1500 caracteres.




A Constituição Federal estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações aos parlamentares, para que o Poder Legislativo e seus membros tenham condições de atuar com independência e liberdade no desempenho de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras, estabelecido nos Arts. 53-56, é chamado de “Estatuto dos Congressistas”. Assinale dentre as alternativas abaixo aquela que apresenta previsão constitucional quanto a vedações a parlamentares e perda de seu mandato.

a. Parlamentar pode atuar, simultaneamente, como deputado federal e ministro de estado.

b. É permitido ao parlamentar inscrito na OAB advogar contra a Administração Pública, desde que em causa própria.

c. A quebra de decoro parlamentar leva a perda de mandato por ato vinculado da mesa diretora da casa.

d. A perda de mandato por falta a sessões de votação não se opera se o parlamentar estiver licenciado ou atuando como chefe de missão diplomática.

e. É vedado ao parlamentar ser sócio de empresa que mantenha contrato com a União.