A Constituição Federal estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações aos parlamentares, para que o Poder Legislativo e seus membros tenham condições de atuar com independência e liberdade no desempenho de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras, estabelecido nos Arts. 53-56, é chamado de “Estatuto dos Congressistas”. Assinale dentre as alternativas abaixo aquela que apresenta previsão constitucional quanto a vedações a parlamentares e perda de seu mandato. Ir para o conteúdo principal Questão 1 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Leia o trecho abaixo e, ao final, responda o que se pede: “A importância da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Favela Nova Brasília” está no fato de que este caso trata da violência policial camuflada pela elaboração dos chamados “autos de resistência à prisão”, gerando impunidade e repetição do ciclo de violência. Por isso, a importância da condenação para que seja alterado tal panorama em todo o Brasil”. (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2021, p.504) O caso acima relata a importância da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Considerando os ensinamentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, obtidos durante as aulas, descreva o procedimento previsto para uma eventual condenação dos países sujeitos a este sistema, enfatizando as funções da Comissão e da Corte Interamericanas. Orientações para a redação da resposta: ·       Fundamente juridicamente suas respostas; ·       O texto deve ser autoral e individual; ·       Utilize fonte Times New Roman, tamanho 12; ·       Resposta entre 300 e 1000 caracteres. Questão 2 Ainda não respondida Vale 1,50 ponto(s). Marcar questão Texto da questão A Presidente da República foi descoberta, em flagrante, praticando o crime de concussão, caracterizado no artigo 316 do Código Penal como o ato de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Discorra sobre o ocorrido, indicando as possibilidades sobre sua prisão, propositura de ação penal e competência para julgamento. (Valor: 1,5) Orientações para a redação da resposta: ·       Fundamente juridicamente suas respostas; ·       O texto deve ser autoral e individual; ·       Utilize fonte Times New Roman, tamanho 12; ·       Resposta entre 500 e 1500 caracteres. A Constituição Federal estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações aos parlamentares, para que o Poder Legislativo e seus membros tenham condições de atuar com independência e liberdade no desempenho de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras, estabelecido nos Arts. 53-56, é chamado de “Estatuto dos Congressistas”. Assinale dentre as alternativas abaixo aquela que apresenta previsão constitucional quanto a vedações a parlamentares e perda de seu mandato. a. Parlamentar pode atuar, simultaneamente, como deputado federal e ministro de estado. b. É permitido ao parlamentar inscrito na OAB advogar contra a Administração Pública, desde que em causa própria. c. A quebra de decoro parlamentar leva a perda de mandato por ato vinculado da mesa diretora da casa. d. A perda de mandato por falta a sessões de votação não se opera se o parlamentar estiver licenciado ou atuando como chefe de missão diplomática. e. É vedado ao parlamentar ser sócio de empresa que mantenha contrato com a União.
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“No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.” Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo. Internet: (com adaptações). Sobre o tema assunto do trecho acima, assinale a alternativa correta. a. A quantidade de vagas disponíveis para o quinto constitucional, em cada tribunal, será sempre paritária entre antigos membros do Ministério Público e da advocacia. b. O membro do Poder Judiciário advindo da indicação pelo quinto constitucional é impedido de concorrer a promoções na carreira. c. A decisão final para a seleção do magistrado, pelo quinto constitucional, cabe sempre ao Presidente da República, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal. d. Para membros do Ministério Público, são requisitos para indicação pelo quinto constitucional o notório saber jurídico, reputação ilibada, e mais de dez anos de efetiva atividade profissional. e. Pelo princípio da isonomia, o magistrado que entrou para a carreira pelo quinto constitucional também precisa aguardar dois anos para possuir a garantia da vitaliciedade.
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A clínica possui atualmente mais de 70 colaboradores entre empregados, estagiários e profissionais de nível superior. Uma das características da clínica é que não existem horas extras. O trabalho aos sábados é por compensação. Quem trabalha no final de semana tem um dia inteiro livre durante a próxima semana. Esse trabalho sempre é feito por rodízio, de comum acordo com os funcionários, mediante uma tabela mensal elaborada pelo responsável pelo RH. A empresa oferece os benefícios que o mercado pratica: plano médico regional, vale alimentação no valor de R& 300,00, possui um restaurante na empresa, VT e, reembolso de creche. Pensando em resolver alguns problemas na organização, seus diretores pediram a introdução de algumas técnicas organizacionais em Recursos Humanos, principalmente uma área de Treinamento e Desenvolvimento. O objetivo é tentar resolver os problemas futuros de falta de pessoal, montando programas de educação e treinamento aos funcionários.     1) Analise o caso e, inicie a atividade. Você como responsável pelo Recrutamento e Seleção desta organização, deverá estruturar um processo de recrutamento para a contratação de 1 (um) Analista de Treinamento e Desenvolvimento Pleno, seguindo os critérios abaixo: - Criar um formulário de abertura da vaga e, preencher o mesmo com os requisitos do cargo, conforme o estudo de caso; (1 ponto) - Entendendo o mercado onde a empresa atua e a necessidade da organização, escolher se o recrutamento será interno ou externo, e JUSTIFICAR a sua resposta; (1 PONTO) - Elabore um anúncio para divulgação da vaga e informe quais fontes irá utilizar, JUSTIFICANDO as suas escolhas. (1 ponto)  
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