A Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 115, foi acrescido um inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, dispondo que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

Com base no exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A Emenda Constitucional estabelece a competência material exclusiva da União Federal para organizar e fiscalizar a proteção de dados e fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção de dados pessoais.

PORQUE

II. A proteção de dados pessoais, como garantia fundamental, tem competência legislativa concorrente, pois é limitado à União estabelecer normas gerais, nos termos do Art. 24 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.