A União é uma pessoa jurídica dotada de capacidade política existente apenas em Estados federais. Criada a partir de uma aliança entre Estados, possui competência para atuar tanto em nome próprio, como em nome da federação. A competência consiste na capacidade jurídica de agir atribuída aos entes estatais, seja para editar normas primárias capazes de inovar o ordenamento jurídico (competências legislativas), seja para executar atividades de conteúdo individual e concreto, previstas na lei, voltadas à satisfação do interesse público (competências administrativas). A Constituição de 1988 atribui à União competências legislativas exclusivas, privativas, concorrentes e para estabelecer diretrizes gerais.


Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções, a seguir, e a relação proposta entre elas:

I. O prefeito de uma cidade hipotética sancionou uma lei municipal determinando que o transporte municipal clandestino ou irregular de passageiros, será punido com a apreensão do veículo pelo prazo mínimo de 15 dias.

PORQUE

II. O prefeito municipal tem competência para suplementar a legislação federal e estadual, sobre assuntos de interesse local.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:
As asserções I e II são falsas. .