Ao considerar a perspectiva de que o direito existe independentemente da vontade do sujeito, porque já encontrou aderência na realidade que o cerca, cabendo ao sujeito se sujeitar e obedecer. A afirmativa aqui narrada, reflete o entendimento sobre o direito objetivo. Mas sabendo, que há a corrente que defende o direito como sendo subjetivo, analise as alternativas abaixo e assinale a que dispõe de forma CORRETA sobre a noção moderna de direito subjetivo:

Alternativas
Alternativa 1:
Isto porque o Direito se justifica como ciência por agasalhar em sua estrutura uma norma fundamental abstrata - e com isto oferecer uma visão holística das pessoas.

Alternativa 2:
Isto porque o Direito se justifica como ciência por agasalhar em sua estrutura uma norma fundamental abstrata - e isto, por si, basta.

Alternativa 3:
Isto porque o Direito pode ser constituído somente a partir das pessoas, sem a necessidade de uma visão holística das normas.

Alternativa 4:
Isto porque o Direito pode ser constituído somente a partir de normas, sem a necessidade de uma visão holística das pessoas.

Alternativa 5:
Isto porque o Direito não pode ser constituído somente a partir de normas, mas a partir de uma visão holística das pessoas.
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O Neoconstitucionalismo visa atrelar o Constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, busca-se a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, sobretudo diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Fonte: LENZA, P. Direito Constitucional. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. A respeito do Neoconstitucionalismo, assinale a alternativa que corresponde a esse movimento: Alternativas Alternativa 1: O Neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das proteções materiais, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. Alternativa 2: O Neoconstitucionalismo distingue o poder constituinte dos poderes constituídos, fortalecendo a supremacia da Constituição sobre o restante da ordem jurídica e o equilíbrio entre os três poderes. Alternativa 3: O Neoconstitucionalismo foi marcado pelo liberalismo clássico, em que o individualismo, o absenteísmo estatal, a valorização da propriedade privada e a proteção do indivíduo são alguns de seus valores. Alternativa 4: O Neoconsitucionalismo postula uma maior efetivação das normas constitucionais, sedimenta o conteúdo social, estabelecendo normas programáticas, ou seja, metas a serem atingidas pelo Estado. Alternativa 5: O Neoconstitucionalismo prega a consolidação dos direitos humanos de terceira dimensão, incorporando os valores da fraternidade e solidariedade, fazendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa
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A Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 115, foi acrescido um inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, dispondo que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". Com base no exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Emenda Constitucional estabelece a competência material exclusiva da União Federal para organizar e fiscalizar a proteção de dados e fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção de dados pessoais. PORQUE II. A proteção de dados pessoais, como garantia fundamental, tem competência legislativa concorrente, pois é limitado à União estabelecer normas gerais, nos termos do Art. 24 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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A União é uma pessoa jurídica dotada de capacidade política existente apenas em Estados federais. Criada a partir de uma aliança entre Estados, possui competência para atuar tanto em nome próprio, como em nome da federação. A competência consiste na capacidade jurídica de agir atribuída aos entes estatais, seja para editar normas primárias capazes de inovar o ordenamento jurídico (competências legislativas), seja para executar atividades de conteúdo individual e concreto, previstas na lei, voltadas à satisfação do interesse público (competências administrativas). A Constituição de 1988 atribui à União competências legislativas exclusivas, privativas, concorrentes e para estabelecer diretrizes gerais. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções, a seguir, e a relação proposta entre elas: I. O prefeito de uma cidade hipotética sancionou uma lei municipal determinando que o transporte municipal clandestino ou irregular de passageiros, será punido com a apreensão do veículo pelo prazo mínimo de 15 dias. PORQUE II. O prefeito municipal tem competência para suplementar a legislação federal e estadual, sobre assuntos de interesse local. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são falsas. .
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A liberdade de organização partidária está prevista na Constituição Federal de 1988. É Livre a criação, fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos. No entanto, é necessário que sejam resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. ​A respeito da criação dos partidos políticos assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de governos ou entidades estrangeiras, desde que sejam declarados. Alternativa 2: A constituição dos partidos políticos é consolidada na forma da lei civil e já tendo adquirido a personalidade jurídica, formaliza-se com os registros de seus estatutos perante o TRE. Alternativa 3: Os partidos políticos deverão aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão à participação política das mulheres. Alternativa 4: Os partidos políticos terão direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão, quando tiverem no mínimo 5% (cinco por cento) dos votos validos, distribuídos em metade das unidades da federação. Alternativa 5: Os partidos políticos poderão adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação nos diversos âmbitos.
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