Compete aos Municípios instituir impostos sobre:


a.
propriedade de imóveis urbanos, serviços de qualquer natureza, transmissão de imóveis “inter vivos”


b.
propriedade de imóveis urbanos, circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza


c.
exportação, circulação de mercadorias, propriedade de veículos


d.
transmissão de imóveis “inter vivos”, renda, grandes fortunas