Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os recursos em espécie, em seus respectivos cabimentos, efeitos e procedimento, pode-se afirmar que o cabimento do recurso de apelação:

ocorre contra decisão judicial que fere direito público.


visa corrigir erro material.


visa eliminar contradição.


ocorre nas sentenças com ou sem resolução de mérito.


ocorre contra acórdãos não unânimes.