“A lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria o tributo traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas infraconstitucionais que com apoio naquela disciplina o limitam ou condicionam o exercício.”
Fonte: AMARO, L. Direito tributário brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 134.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a lei ordinária em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei ordinária exerce a tarefa de criar, em abstrato, o tributo.
II. A lei ordinária implementa, instituída pelos entes federados, o princípio da legalidade.
III. A criação de tributos é de competência da lei complementar.
IV. A lei ordinária, por ter força de lei, poderá instituir qualquer tipo de tributo.